Jurisprudência sobre
juiz substituicao de juizes nos tribunais
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1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 342, § 1º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Câmara composta por juizes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.
I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural ( art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... ()
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2 - STJ. «Habeas corpus. Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi realizado por órgão julgador do qual fazia parte Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar. 4. Por outro lado, quando do exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia do paciente, o órgão colegiado foi integrado por Juiz de Direito cuja atuação não encontrava respaldo legal, uma vez que não estava mais em vigor o Decreto Judiciário por meio do qual foi realizada a sua convocação para substituir Desembargador aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrado designado para tanto. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, determinando-se que outro seja realizado com a observância das normas legais e regimentais pertinentes.... ()
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3 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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4 - STF. Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.
«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. ... ()
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6 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão. Determinação do tribunal coator. Análise de progressão de regime, pelo juízo, sem exame criminológico. Providência não cumprida até o momento. Autos aguardam substituição de juiz. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos autos, não há qualquer decisão proferida após o acórdão prolatado em 19/12/2019, no qual ficou determinado que o Juízo apreciasse a promoção de regime sem o exame criminológico. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Juiz substituto de primeira entrância. Designação para oficiar em comarca de entrância superior. Diferença de vencimentos. Impossibilidade. Lei complementar 35/1979, art. 124 (loman). Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a suspensão do pagamento da verba relativa à diferença de entrância, ao argumento de que a substituição é ínsita às funções de juiz substituto. ... ()
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9 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.
«... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e divergência jurisprudencial. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. ... ()
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11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/1919, art. 3º-A. Juiz das garantias. Instituto com implementação pendente. Decisão proferida pelo STF nos autos das adis 6298, 6299, 6300 e 6305. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O tema relativo ao juiz das garantias foi introduzido no CPP, art. 3º-Apela Lei 13.964/2019, também conhecida como «Pacote Anticrime, dispondo que O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.... ()
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13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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14 - STJ. Julgamento. Composição irregular de Câmara julgadora, com a presença de Juiz substituto. Lei Complementar 35/79, art. 118, III. Impossibilidade.
«Consoante dispositivo expresso da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, é defeso, ao Tribunal de Justiça convocar para substituição integrativa de seus órgãos jurisdicionais, Juízes da Comarca da Capital, ainda que substitutos de segunda instância. Na hipótese, a lei estadual cede aplicação a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), que é de âmbito nacional. A substituição de Desembargadores por outra forma que não a prevista na lei de regência implica na nulidade do julgamento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico.... ()
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16 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput. CF/88, art. 5º, LIII.
«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Tais irregularidades não se verificam na hipótese de convocação através de sistema de concurso de remoção entre os magistrados da mais alta entrância do primeiro grau (art. 72, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo), e para o fim de atuação em substituição de desembargadores (arts. 107 e 118, «caput, da Lei 35/79). No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento se deu de forma irregular, é imperioso o reconhecimento da nulidade do v. acórdão atacado.... ()
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17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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19 - CNJ. Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Substituição de penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Manutenção do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515/STJ. ... ()
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21 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.
«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Inadequação da via eleita. Writ que ataca decisão monocrática de membro de tribunal superior. Sucedânio recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Análise de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inviabilidade.
«1. Incabível habeas corpus em substituição a agravo regimental em Tribunal Superior. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Justiça militar. Falsidade ideológica e prevaricação. Réus coronéis na reserva. Formação do conselho especial de justiça. Oficiais mais modernos. Irregularidade. Inobservância do juízo hierárquico. Anulação da decisão que invadiu competência do Juiz auditor. Ordem parcialmente concedida.
1 - No julgamento de coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que os acusados, ainda que eles estejam na reserva, sob pena de ofensa ao princípio do juízo hierárquico. Precedente da Corte: HC 42162/SP. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/RS. Apelação. Falta de fundamentação. Insuficiência probatória. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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25 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE, EIS QUE INJURIOU, UMA SENHORA DE NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO PROFERINDO AS SEGUINTES OFENSAS: «ESTÁ COM INVEJA DO MEU CABELO QUE É LISO? «VOCÊ ESTÁ COM INVEJA DE MIM PORQUE SOU BRANCA, VOCÊ É UMA NEGRA, CRIOULA, SEU CABELO É DE NEGRA!". NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA CUSTÓDIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE QUE A PACIENTE RESPONDESSE AO PROCESSO EM LIBERDADE. E COMO SABIDO, TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO PRESO EM FLAGRANTE, É VEDADO AO JUIZ DECRETAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA, A PRISÃO PREVENTIVA, POR CONFIGURAR UMA ATUAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ATENDIMENTO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL SATISFEITA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, JÁ CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.
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26 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 132.
«... A controvérsia consiste em saber se a designação de juiz para cooperar na prestação de serviços jurisdicionais em atraso, permite inclusive que este profira sentença no lugar do juiz que concluiu a instrução. A questão federal está prequestionada e o dissídio jurisprudencial restou devidamente comprovado. Em casos de afastamento do juiz, inclusive por motivo de férias, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o feito pode ser sentenciado por substituto, sem ofensa ao CPC/1973, art. 132. Nesse sentido, entre outros: REsp 262.631/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ: 20/08/2001; REsp 192.823/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 21/02/2000; REsp 137.482/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter. ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 296, § 1º, III, do CP, e 7º, VII, da Lei 8.137/90. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.
1 - Já prevalecia nesta Corte a posição de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... ()
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28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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29 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física nulidade processual por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na justiça do trabalho. No âmbito da justiça do trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos provimentos gp/cr 06/2012 e 07/2012 que alteraram o art. 319 da consolidação das normas da Corregedoria regional. Provimento cr 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução 03/2012 deste regional, que regulamentou a convocação para substituição dos juízes de primeiro grau. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC/1973, art. 132 de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.
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30 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia por parte do estado-juiz. Data para a realização da audiência de instrução e julgamento já determinada. Regular andamento do feito. Falta de fundamentação idônea para justificar a segregação. Supressão. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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31 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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32 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção», bem como que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.
I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sendo realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através do sistema de voluntariado e com a finalidade de compor Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural (art. 5º, ... ()
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40 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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41 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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42 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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44 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo interceptado. Prescindibilidade. Condenação lastreada exclusivamente nos diálogos interceptados. Inocorrência. Pleito absolutório. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... ()
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49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 147. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.
I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... ()
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50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.
«I. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da CF) ... ()
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