(DOC. VP 211.0033.2000.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão. Determinação do tribunal coator. Análise de progressão de regime, pelo juízo, sem exame criminológico. Providência não cumprida até o momento. Autos aguardam substituição de juiz. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos autos, não há qualquer decisão proferida após o acórdão prolatado em 19/12/2019, no qual ficou determinado que o Juízo apreciasse a promoção de regime sem o exame criminológico. 2 - Além disso, conforme informações prestadas pelo próprio Juízo, ante a declaração de suspeição da juíza Vaneska da Silva Baruki, da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas/GO, o processo já está sendo preparado para que seja concluso ao Juiz Flávio Pereira dos Santos Silva (e/STJ fl. 208)

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