(DOC. VP 202.9425.2000.6800)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da

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