Jurisprudência sobre
funcionamento feriados
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1 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.
«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.
«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.
«A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. No caso concreto, como o Regional registra expressamente a inexistência de autorização em convenção coletiva, o estabelecimento comercial não pode funcionar nos feriados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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4 - STJ. Administrativo. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 605/49, art. 1º. Decreto 27.048/49, art. 7º. CLT, art. 67.
«É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.... ()
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5 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.
«Ao teor do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trabalhador, que deve nortear a elaboração da norma jurídica, bem como a sua interpretação. A restrição da lei se harmoniza com a evolução histórica da legislação que, durante décadas, tratou do trabalho no comércio em feriados, porém estabelecendo de forma criteriosa quais os ramos do comércio que poderiam trabalhar em feriados, ou quais os mecanismos autorizadores dessas atividades. Ademais, o reconhecimento de que a autorização de trabalho no comércio em geral em feriados se dá apenas por convenção coletiva de trabalho, confere um tratamento isonômico para comerciantes e comerciários de uma mesma comunidade, beneficiando inclusive os consumidores, que podem, assim, programar suas compras ou seu descanso com mais tranquilidade, sem necessidade de averiguar quais empresas, especificamente, têm autorização para o trabalho em feriados. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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6 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - PRETENSÃO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE DE HORÁRIO, INDEPENDENTE DA ESCALA DE PLANTÃO -
Inadmissibilidade - Lei Municipal 1.854/2023 que regulamenta horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município - Matéria de competência legislativa do Município - CF, art. 30, I/88- Súmula Vinculante 38/STFCol. STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.
«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.
«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... ()
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9 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.
«1. Consoante o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do CF/88, art. 30, I. ... ()
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10 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.
«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. ... ()
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11 - TRT3. Comerciário. Trabalho domingo/feriado. Estabelecimento comercial. Funcionamento em feriado. Autorização em convenção coletiva de trabalho.
«Havendo, com relação aos estabelecimentos comerciais situados em shopping center, específica e prévia autorização na CCT da categoria para o funcionamento em feriados, não se aplica a essas empresas a cláusula que exige a obtenção de certificados junto ao Sindicato para o trabalho em cada feriado.... ()
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12 - TST. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. SUPERMERCADOS. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, condiciona o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, a dois requisitos: autorização em norma coletiva e observância à lei municipal. Na hipótese, o Tribunal Regional registra expressamente que « é incontroverso que não há previsão normativa ou lei municipal autorizando a prática «. Logo, não pode o reclamado funcionar nos feriados. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a causa não reflete os critérios de transcendência do CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido.
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13 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Supermercado. Funcionamento aos domingos e feriados. Legalidade. Competência legislativa da União que se sobrepõe em relação a do Município que é supletiva. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 6º. CF/88, art. 30, I. Súmula 419/STF. Decreto 27.048/49, art. 7º. Lei 605/49, art. 8º.
«O Lei 10.101/2000, art. 6º, em que se converteu a Medida Provisória 1.982-69, autoriza, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o CF/88, art. 30, I. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido está em discordância.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de ponto facultativo no STJ. Irrelevância. Observação do calendário de funcionamento do tribunal local. 1.os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual (agint nos edcl no aresp 2.406.057/ms, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, dje). 16/10/2023 18/10/2023
Agravo interno improvido.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Não comprovação. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedentes.
1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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17 - TRT3. Comércio. Permissão de exigir trabalho dos empregados em feriados.
«1. As atividades que possuem específica previsão nas hipóteses elencadas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº. 27.048/1949 possuem autorização permanente de funcionamento nos feriados, conforme preceitua a Lei 605/1949. Para as demais atividades, é necessária expressa pactuação em convenção coletiva de trabalho, respeitada a legislação municipal aplicável, nos termos do Lei 10.101/2000, art. 6º. 2. No caso em comento, não tendo o réu, que atua no ramo de supermercados, demonstrado o preenchimento das condições estabelecidas nas excepcionais situações do Decreto 27.048/1949, tampouco a existência de convenção coletiva em vigor, mostra-se defesa a exigência de trabalho de seus empregados em feriados.... ()
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18 - TST. Comércio varejista. Prestação de serviços aos domingos e feriados. Necessidade de autorização em norma coletiva e na legislação municipal.
«Extrai-se do acórdão recorrido que, em que pese a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos, a legislação municipal vigente veda essa prática. Diante disso, o autor defende que o reclamado deve se abster de utilizar a mão de obra de seus empregados enquanto «existir convenção coletiva em vigor que proíba a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos situados em municípios que contenham norma municipal vedando a abertura. O Regional rechaçou os argumentos do sindicato autor, pois entendeu que «a suposta exigência de autorização em lei municipal em relação ao comércio em geral não se aplica aos estabelecimentos que já detém autorização legal para tanto, consubstanciada nos artigos 1º, 5º, parágrafo único, 8º e 10 da Lei 605/49, e que «o reclamado/recorrido figura na exceção à proibição de labor em domingos e feriados, não lhe sendo aplicáveis as disposições relativas a feriados da Lei 10.101/2007, com as modificações feitas pela Lei 11.603/2007, motivo por que entendo dispensável o requisito da prévia negociação coletiva para o regular funcionamento em dias feriados, assim como autorização em lei municipal. Contudo, em que pesem os fundamentos adotados pela Corte a quo, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral aos domingos está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, segundo o qual «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Assim, ao contrário do que decidiu o Regional, não há como se afastar a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal (precedentes). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Segunda- feira de carnaval. Demais feriados. Modulação de efeitos. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.
1 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta-feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta- feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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24 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, a Corte Regional aceitou a validade da norma coletiva, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional. Para tanto, consignou que o caso dos autos « retrata reclamação ajuizada por empregada em face de empregador, não se vislumbrando nulidade que impeça a aplicação da norma autônoma ao caso concreto, como inclusive, ponderou o Juiz «a quo na r. sentença de embargos de declaração, a saber: Acresço a r. sentença para esclarecer que as atividades econômicas têm que ser exercidas dentro dos limites impostos pela municipalidade, assim, a municipalidade determina o horário máximo para a realização das atividades comerciais, podendo este limite ser restringido e disciplinado por norma coletiva, em respeito à autonomia de vontade das partes coletivas, estando a norma coletiva em consonância com a legislação e com a CF/88 . Deste modo, revela-se correta a determinação de observância dos horários estipulados nas CCTs trazidas com a preambular para funcionamento do comércio em geral, inclusive, por força da própria legislação municipal (CF/88, art. 30, I), que assim dispõe sobre o horário de trabalho em domingos e feriados nos estabelecimentos comerciais: abertura e fechamento entre 8:00 e 18:00 horas nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observadas as disposições da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000e suas posteriores alterações « «. g.n. Com efeito, a decisão do TRT está harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em geral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais nos feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, segundo o qual «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição « . Julgados. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriados ou suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Feriado ou recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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27 - TST. Trabalho em feriados. Comércio em geral. Convenção coletiva. Necessidade de previsão. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49. Lei 11.603/2007. Decreto 27.048/49.
«Não há como afastar a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal; ao passo que a Lei 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados, de índole mais genérica, portanto. Inexistindo norma coletiva de trabalho autorizando a convocação dos empregados para trabalho em feriados, reforma-se a decisão recorrida, ante a violação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Semana santa. Feriado local. Necessidade de comprovação. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema projudi não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de feriados locais ou de suspensões do expediente forense ocorridas na corte de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os dias da semana santa que antecedem a sexta- feira da paixão são considerados feriados locais, de modo que devem ser comprovados pela parte recorrente, no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea. 4. Cabe registrar ainda que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ (agint no AResp. 1.762.967/PR, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 31/5/2021, DJE de 4/6/2021). 5. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal a quo não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 6. Agravo interno desprovido.
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29 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Observância do calendário de funcionamento da corte de origem. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, recursos interpostos na instância de origem, ainda que dirigidos a esta Corte, devem observar o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização de portarias deste Superior Tribunal para fins de comprovação da tempestividade. ... ()
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30 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Guarulhos. Instituição do feriado civil municipal referente ao Dia da Consciência Negra. Ajuizamento de ação para a declaração de ineficácia da Lei 5950/03. Ausência de pretensão da declaração de inconstitucionalidade do regramento em abstrato. Demanda objetivando permissão no sentido de se regular o funcionamento de associados de centro de indústrias autor, no mencionado feriado. Competência do Tribunal de Justiça para a análise da Lei impugnada. Desacolhimento da pretensão. CF/88, art. 30 e CF/88, art. 23. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos valores culturais e históricos. Lei 9093/1995 não veda a criação de feriado local, apenas limita o número de feriados religiosos por ano. Instituição, pela Lei 12519/2011, do Dia da Consciência Negra em âmbito nacional. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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31 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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32 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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40 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EM FERIADOS. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 1ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a norma coletiva pode estabelecer condições para que haja trabalhos em feriados e multa em caso do respectivo descumprimento. 3. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 5. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 6. No que se refere ao labor em feriados, matéria objeto do recurso de revista, entende-se não ser possível considerar a pactuação como direito absolutamente indisponível, principalmente tendo em vista que, conforme art. 611-A, II, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre «XI - troca do dia de feriado. 7. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, registrou que: « Como se vê, o ordenamento jurídico não veda o funcionamento de estabelecimentos comerciais, com prestação laboral dos respectivos empregados, em dias feriados. No entanto, o condiciona a dois requisitos, quais sejam, autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a legislação municipal. In casu, restou incontroverso que o réu funcionou em feriados, sem apresentar o termo de adesão previsto na norma coletiva (Cláusula 17ª - Id 1466327 - fls. 46/47), sendo-lhe cabível a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 30ª da CCT (Id 1466327 - fl. 51), conforme decidido em primeiro grau. Ressalto que não há qualquer inconstitucionalidade na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo prevalecer, no presente caso, o princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88), vez que a taxa estipulada na cláusula décima sétima foi objeto de negociação entre as partes, estando o recorrente devidamente representado na referida norma . 8. Nesse contexto, não se tratando de direito indisponível, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que instituiu requisitos para o labor da empresa em dias de feriados. Desta forma, uma vez que restou claro que a ré descumpriu o instrumento coletivo, ao não apresentar o termo de adesão previsto na norma coletiva, condição necessária para o labor em feriado, não há como afastar a sua condenação ao pagamento da multa normativa prevista. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recuso de revista não conhecido.... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO - Mandado de Segurança preventivo - Atuação na área de estética corporal - Pretensão de autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial sem qualquer autuação por parte da Administração Pública - Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto ao resultado do julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para resguardar o direito da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA - Recursos parcialmente providos.
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42 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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44 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.
«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Semana santa. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Intempestividade. Matéria cognoscível de ofício. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.
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49 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que precedem a sexta-feira santa não são feriados. Necessidade de comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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