(DOC. VP 240.7031.1672.2505)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Segunda- feira de carnaval. Demais feriados. Modulação de efeitos. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.

1 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de

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