Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

1 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÂO CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em recurso em sentido estrito.... (Continua)

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2 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

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3 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

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4 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Desacolhimento. Havendo duas versões postas nos autos, com apoio em provas colhidas no processo, a opção por uma delas, fundamentado o juízo de convencimento, não pode ser tomada como decisão contrária à evidência dos autos. Recurso nesse tópico improvido.

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5 - TJSP. Revisão criminal - Conhecimento

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6 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Matéria fundamentadamente decidida. Prova nova. Inexistência. Ofensa a texto expresso de Lei ou à evidencia dos autos. Não ocorrência. Simples rediscussão da condenação. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Requerente não apresenta nenhuma prova nova capaz de determinar sua inocência ou autorizar a redução especial de sua pena, o que torna incabível o pedido com fundamento no, III do CPP, art. 621. ... (Continua)

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7 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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9 - STJ. Revisão criminal. Evidência dos autos. Existência, inexistência ou insuficiência da prova. Não conhecimento. CPP, arts. 386, VI e 621, I.

«A evidência dos autos, de que trata o CPP, art. 621, I, segunda parte, pode ser positiva ou negativa, no sentido de fazer isento de qualquer dúvida não só a culpa ou a inocência do réu, mas, também, a inexistência ou a insuficiência da prova, em nada conflitando o citado art. 621, I, segunda parte, e o art. 386, VI, da mesma lei processual, cuidando este da intensão e extensão da prova e aquele da evidência dessa intensão e extensão da prova. A evidência dos autos contrariada pela decisão alvejada na rescisória penal é a da existência, inexistência ou insuficiência da prova, acolhidas como sua matéria.... (Continua)

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10 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por contrariedade das provas à evidência dos autos, afastamento da agravante, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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11 - STJ. Revisão criminal. Evidência dos autos. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 386, VI e 621, I.

«... O Ministério Público, recorrente, sustenta que a insuficiência de provas a determinar a condenação não enseja a procedência do pedido revisional. Violação do CP, art. 621, I, bem como dissídio jurisprudencial, fundam a insurgência. (...) Decerto, o pedido revisional fundado no permissivo infraconstitucional do CPP, art. 621, I, segunda parte, requisita, por indispensável à sua incidência, tenha sido a decisão que se pretende desconstituir prolatada contrariamente à evidência dos autos, ou seja, decidida arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória. Nesse sentido, o magistério do Professor Julio Fabbrini Mirabete, «in «Processo Penal, Editora Atlas, 5ª edição, revista e atualizada, 1996, página 668, «verbis: «Há também cabimento da revisão, segundo o art. 621, quando a sentença condenatória for contrária «à evidência dos autos. É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apóia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face de nosso sistema processual. E, ainda, o ensinamento do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, «in «Código de Processo Penal Comentado, volume 2, Editora Saraiva, 2ª edição, revista, atualizada e aumentada, 1997, página 365, «verbis: «A parte final do inciso fala «em sentença contrária à evidência dos autos. Que se entende como tal? É preciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Tornagui, Curso, cit. V. 2, p. 361). Quer-nos parecer, contudo, que o eminente Nilo Batista apanhou bem a questão: «... Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário. (Decisões criminais comentadas, Liber Juris, 1976, p. 120). No mesmo sentido Frederico Marques (Elementos, cit. V. 4, p. 347). A propósito, RTJ, 123/325). Com efeito, evidência dos autos, cuja contrariedade pela sentença autoriza a rescisória penal, na boa doutrina, há «quando os elementos nele requeridos trazem ao observador certeza (João Martins de Oliveira, «in Revisão Criminal, pág. 157, Sugestões Literárias, São Paulo, 1ª edição, 1967). Remete, assim, a revisão criminal, o órgão julgador diretamente ao exame do conjunto da prova, eis que: «Se, para a condenação, se fazem necessários elementos que conduzam à certeza, através da análise e da crítica de cada um, o reexame desta operação efetuada pelo autor da sentença é presidido pelo mesmo método, (idem, ibidem, pág. 159). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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12 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Constatação. Novas provas. Suposta vítima que alegou que mentiu à época dos fatos. Confirmação em juízo. Surgimento de dúvida invencível. Condenação que passa a ser contrária à evidência dos autos trazida pela nova oitiva da vítima em sede de justificação criminal. Absolvição nos termos dos artigos 621, III, c.c. 626, ambos do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

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13 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Indeferida.

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14 - TJMG. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência na hipótese. Réu condenado com base em confissão, declarações de co-réus. CPP, art. 621, I.

«Se a condenação do peticionário se fundou em prova robusta, especialmente na sua confissão, na Polícia e em juízo, corroborada pelas declarações do co-réu e pelos testemunhos tomados, não há como acolher o seu pedido de revisão criminal, sob a alegação de que a decisão é contrária à evidência dos autos.... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Desclassificação do delito. Conclusão fática. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 621, I, autoriza a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... (Continua)

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16 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 2. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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17 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III. Discute-se aqui se a condenação é contrária à evidência dos autos a exigir a absolvição do peticionário. ... (Continua)

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18 - TJMG. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência diante da falta de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«Se o peticionário não demonstrou qual o ponto de colisão da sentença e do acórdão em relação à norma legal e se a condenação se baseou no caderno probatório, em que a responsabilidade do peticionário foi por ele próprio admitida, o que significa não tenha a decisão contrariado «a evidência dos autos, é de se indeferir a revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I.... (Continua)

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19 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de que a negativa do redutor está contrária à evidência dos autos, postulado, ainda, regime prisional mais brando e substituição. ... (Continua)

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20 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)

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21 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Vítima, ferida pelo agente com «animus necandi, levada a nosocômio, vem a falecer em razão de infecção ali contraída. Causa superveniente relativamente independente que não inaugurou curso causal autônomo, mas se insere no âmbito de desdobramento natural da conduta do agente. Reconhecimento do nexo de causalidade pelos jurados. Decisão que não viola a evidência dos autos. «Reformatio in pejus indireta por decisão dos jurados, em segundo julgamento. Possibilidade, face à soberania dos veredictos. Pedido revisional indeferido.

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22 - TJSP. Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

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23 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado- Revisionando que foi condenado definitivamente. Alegação de que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Condenação imposta pela soberania do Júri - Ausência de fatos ou argumentos novos que pudessem desconstituir o veredito do Conselho Popular, que não se mostrou manifestamente contrário à evidência dos autos.

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24 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documento público (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 297). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos quanto ao delito de associação para o tráfico. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico que não se mostram desmedidas. 5. Questões agitadas que foram acertadamente decididas pelo acórdão guerreado. Pedido indeferido.

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25 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INCITAÇÃO AO CRIME (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a desclassificação do tráfico de drogas para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

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26 - STJ. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

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27 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Nulidade da prova por atuação da guarda municipal não configurada. Ação dos agentes públicos que guardou juridicidade. 2. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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28 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III. Discute-se aqui se a condenação é contrária à evidência dos autos e se houve cooperação dolosamente distinta a exigir a desclassificação da conduta imposta ao peticionário. ... (Continua)

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29 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA.

cabimento da Revisão Criminal está atrelado às hipóteses previstas no CPP, art. 621, quais sejam, Sentença contrária ao texto da Lei Penal ou à evidência dos autos, Sentença fundada em prova falsa ou surgimento, após a Sentença, de novas provas de inocência. ... (Continua)

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30 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por crimes de roubo, em concurso formal. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Condenação que veio calcada em elementos de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. O reconhecimento das majorantes se deu com apoio no quadro probatório. 3. Hipótese de concurso formal de crimes, haja vista a violação de mais de um patrimônio. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. No caso em tela, o procedimento de dosimetria não desbordou de um quadro de razoabilidade, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido.

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31 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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32 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO DE APELAÇÃO.

revisão criminal está prevista em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência. ... (Continua)

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33 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). 1. Não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido da defesa de juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança referidas pela vítima. Decisões que repeliram o pleito que se acham fundamentadas, não se mostrando desarrazoadas. 2. Condenação que não se afigura contrária à evidência dos autos. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 4. Requerente que não confessou a prática delitiva, nem parcialmente. 5. Presença das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 6. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional, com divisão de tarefas. 7. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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34 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.

Os policiais, ouvidos como testemunhas compromissadas sob o crivo do contraditório, trouxeram relatos harmônicos e complementares que, em linhas gerais, confirmaram aquilo que fora apurado em sede inquisitiva, assim, realmente não havia razão para invalidar o reconhecimento feito pelas duas vítimas em sede policial, pois em consonância com o restante da prova amealhada, sobretudo com a confirmação pelos policiais em juízo de que o peticionário foi preso com o veículo e a carga roubados apenas algumas horas depois do assalto. ... (Continua)

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35 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que encontrou apoio numa das vertentes probatórias. Só contraria à evidência dos autos a decisão sem qualquer sustentáculo na prova coligida. Orientação que também alcança o reconhecimento de qualificadora. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão que assentou a prática, pelo peticionário, do crime de tráfico de droga, que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (a par do encontro das drogas e do dinheiro, a narrativa dos policiais que divisam o peticionário e o corréu em ação típica de comércio de drogas) a que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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37 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. CPP, art. 621, I do, CPP. Tribunal de origem que concluiu haver provas suficientes para a condenação. Pretensão revisional improcedente. Modificação do resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, apesar de formalmente não conhecer da revisão criminal, efetuou efetiva análise do mérito do pedido revisional e concluiu que que não se trata de condenação contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Inadmissibilidade. Aresto que enfrentou o mérito com base em jurisprudência consolidada desta corte. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o CPP, art. 621, I. A decisão agravada está pautada no argumento de que, tomadas as conclusões do julgado com base em jurisprudência consolidada nesta Corte, não prospera a pretensão de se revisar o julgado com fundamento no CPP, art. 621, I, porque não se tem contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos. ... (Continua)

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40 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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41 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Redução da fração relativa à circunstância agravante da reincidência. Pedido parcialmente deferido

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42 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO COM MAU ANTECEDENTE. CONTRARIEDADE A LEI PENAL. INEXISTÊNCIA.

Não existe decisão contrária à evidência dos autos quando a condenação por receptação qualificada está amparada em elementos informativos e prova testemunhal que permitem concluir que o réu recebeu e tinha em depósito produto de crime. ... (Continua)

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43 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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44 - TJSP. Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e resistência qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nulidade processual não evidenciada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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45 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALÉM DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui se a condenação pela associação criminosa é contrária à evidência dos autos e se aumento pela associação armada é adequado, além da necessidade de aplicação de somente uma das agravantes do roubo. ... (Continua)

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46 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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47 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

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48 - STF. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Admissibilidade.

«Tratando-se de revisão criminal com fundamento no CPP, CPP, art. 621, I, mostra-se admissível o reexame da prova.... (Continua)

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49 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.

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50 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.

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