(DOC. VP 211.0190.9743.6891)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Desclassificação do delito. Conclusão fática. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 621, I, autoriza a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2 - O Tribunal estadual concluiu que a condenação do Recorrido e dos Corréus pelo crime de tortura foi contrária à evidência dos autos, pois não haveria prova suficiente de que as vítimas tivessem sido submetidas a intenso sofrimento físico ou mental. A revisão dessa conclusão exigiria reexame fático probatório,

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