(DOC. VP 508.5382.2887.1338)

TJSP. Revisão criminal - Conhecimento Tráfico - Condenação não contrária à evidência dos autos. Associação para o tráfico - Condenação contrária à evidência dos autos - Não demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência do grupo - Absolvição - Extensão aos corréus. Tráfico - Penas básicas mínimas determinadas no acórdão - Regime fechado mantido - Peticionário reincidente. Pedido revisional deferido

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