(DOC. VP 307.7724.4097.3133)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÂO CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em recurso em sentido estrito.

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