(DOC. VP 425.7562.7204.2221)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Não restando evidenciada contrariedade a texto de lei penal e à evidência dos autos na condenação operada e não sendo possível, no âmbito da revisão criminal, a rediscussão de teses já apreciadas em primeiro grau, é de se julgar improcedente o pedido revisional.

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