Jurisprudência sobre
dever de colaboracao
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1 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Ausência de informações sobre as despesas mensais, patrimônio ou padrão de vida mantido pela parte - Comprovação do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em valor considerável que, por si só, não demonstra a hipossuficiência alegada, especialmente à luz do valor reduzido da causa - Aplicação do Comunicado CG 02/17 deste Tribunal quanto à cautela na análise da justiça gratuita em demandas dessa natureza - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Ausência de informações sobre os rendimentos mensais, patrimônio ou padrão de vida mantido pela parte - Comprovação do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição e juntada de extrato bancário sem movimentação financeira, com a maior parte dos recursos remetidos a outra conta de sua titularidade via PIX - Elementos que não evidenciam a hipossuficiência noticiada, mormente à luz do reduzido valor da causa - Aplicação do Comunicado CG 02/17 deste Tribunal quanto à cautela na análise da justiça gratuita em demandas dessa natureza - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP. Agravo de instrumento - Não caracterização do desrespeito ao princípio da privacidade - Fornecimento da documentação, se mostra proporcional e razoável no caso concreto - Dever de colaboração - Decisão mantida - Agravo improvido.
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5 - TJSP. Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.
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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado
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7 - TJSP. Prova. Documento. Exibição incidental. Ação versando sobre diferença de correção monetária. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Possibilidade. Conteúdo comum às partes. Dever de colaboração para o descobrimento da verdade. Prova pertinente e relevante. Aplicação do CPC/1973, art. 339. Recurso desprovido quanto ao tema.
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8 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CTN, art. 174, I. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO INOBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Queimados objetivando recebimento de crédito tributário indicado na CDA que instrui a inicial. ... ()
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. ... ()
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11 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação de apresentação de informações e documentos sobre repasse de valores à executada - Medida imprescindível para a efetividade da tutela executiva - Dever de colaboração com o Poder Judiciário (arts. 378, 380 e 772, III, do CPC) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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12 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no CPC/1973, art. 339, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. ... ()
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13 - TJSP. Seguro de viagem. Seguradora que reconhece a existência do segurado e a cobertura contratada. Recusa fundada em ausência de documentos necessários ao reembolso. Seguradora que, tendo notícia da internação, manteve-se inerte, violação à boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos. Descumprimento do dever de colaboração. Dano moral configurado em face da situação de insegurança decorrente da omissão da seguradora e desvio produtivo. Indenização razoavelmente arbitrada. Recurso desprovido
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14 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. Guardas municipais que não usurparam atribuições de competência exclusiva da polícia civil e militar. Dever de colaboração com os órgãos de Segurança Pública. Inteligência da Lei 13.022/14. Revista pessoal e apreensão autorizadas em razão da situação de flagrância. Nulidade não configurada. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu preclusão da prova pericial devido ao desatendimento da solicitação do perito pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença -
Preclusão - Reconhecimento - Executada também incorreu em descumprimento ao dever de colaboração - Inteligência dos arts. 223 e 373, § 1º do CPC - Alegações de vícios na perícia e inaptidão do perito não possuem respaldo probatório nos autos, e a fase probatória já foi encerrada, não cabendo reabertura - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Requisição de informações bancárias do «de cujus após o falecimento - Dever de colaboração - Admissibilidade por sua relevância e interesse para o inventário - Recurso provido... ()
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis. Reforma que se impõe. Possibilidade de envio de ofícios às empresas listadas pela exequente, as quais podem ter celebrado contrato com a executada. Dever de colaboração imposto pelos arts. 772, III, e 773, todos do CPC. Necessidade, porém, de limitar, em um primeiro momento, o envio de ofícios ao objetivo de esclarecer acerca da existência de créditos em favor do executado. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis. Reforma que se impõe. Possibilidade de envio de ofícios às empresas listadas pela exequente, para prestarem informação sobre a existência de eventuais recebíveis de atividades de operações de cartões em favor do executado. Dever de colaboração imposto pelos arts. 772, III, e 773, todos do CPC. Necessidade, porém, de limitar, em um primeiro momento, o envio de ofícios ao objetivo de esclarecer acerca da existência de créditos em favor do executado. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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20 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de documento comprobatório de erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Interposição fora do prazo recursal. Tempestividade. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Contrato de seguro de vida - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Dever de colaboração das partes - CPC, art. 77, IV - Questão ainda não decidida, a ser efetivamente apreciada quando julgado o mérito - Juiz destinatário da prova - Decisão mantida. ... ()
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23 - TJRJ. Execução fiscal de IPTU ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, referente ao IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação ao IPTU dos anos de 1999 e 2000. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN. Apelo improvido.
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24 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. ... ()
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25 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.
1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do CPC/2015, art. 932 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dever de cooperação. CPC, art. 6º. Dificuldade de obter informações sobre a sucessão do de cujos. Solicitação de auxílio do juízo. Ausência de pedido de diligências específicas e idôneas à finalidade. Parte que não se desincumbiu de seu ônus.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.... ()
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27 - TJSP. "Ação anulatória de adjudicação de bens imóveis". Decisões que deferiram a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para obtenção das transcrições das ligações e e-mails dos réus, e ao Facebook Serviços Online do Brasil, para fornecimento das transcrições das ligações, e-mails e mensagens trocadas pelo WhatsApp. Expedientes que não afiguram ser razoáveis, porquanto sequer indicam o período e quais as mensagens que serão buscadas. Em que pese o dever de colaboração com a instrução probatória que se espera dos litigantes em juízo, a violação da privacidade e do sigilo das comunicações não cabe ser admitida sem que se trate de última conjuntura possível para se provar um fato, ou seja, como recurso extremo, o que não é o caso «sub oculi". Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar
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28 - TJRJ. Execução fiscal de Taxa de Alvará ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, e 2001. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, com referência à Taxa de Alvará dos anos de 1996 e 1997, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação aos tributos dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN, considerando-se que o despacho de ¿cite-se¿ foi proferido em julho de 2003. Apelo improvido.
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29 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Oxigenoterapia domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito anotado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pesquisa realizada pelo Juízo, em base de dados da Receita Federal e da JUCESP, que trouxe informações que não se coadunam com a alegada pobreza. Sisbajud. Consulta ex officio. Possibilidade. Medida que não importa em parcialidade, porquanto observado o modelo cooperativo adotado pelo CPC vigente e o dever de colaboração atribuído ao magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/1969 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. CPC, art. 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida em grau recursal - Agravantes que insistem na hipossuficiência e na impossibilidade de recolhimento do preparo - Desacolhimento - Descumprimento do dever de colaboração processual para elucidar a situação patrimonial da parte - Simples alegação de que são isentos do recolhimento de imposto de renda, sem qualquer respaldo documental, que não conduz à concessão da benesse - Extratos bancários juntados somente em relação ao agravante Douglas Casotti que indicam movimentação financeira irrisória e, assim, não esclarecem os ganhos e despesas da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS (IMEI E IP) - MARCO CIVIL DA INTERNET -
Procedência - Insurgência da ré. Legitimidade passiva de Facebook Brasil - Entendimento consolidado pelo STJ e TJSP - Preliminar afastada - Interesse processual. Possibilidade de obtenção de IP e IMEI para identificação dos fraudadores - Informações complementares às fornecidas pelas operadoras de telefonia - Interesse configurado - Impossibilidade técnica - Estrutura corporativa não exime a obrigação legal - Dever de colaboração do provedor para identificação de ilícitos - Multa cominatória - Valor adequado e proporcional - Instrumento legítimo para garantir efetividade da decisão judicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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35 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração. CLT, art. 456, parágrafo único.
«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. Assim, inexistindo cláusula restritiva expressa acerca dos serviços para os quais o empregado foi admitido, entende-se por abrangidos na atividade principal todos aqueles compatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista o dever de colaboração do empregado na relação de emprego (CLT, art. 456, parágrafo único).... ()
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36 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como dos registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Ausência de determinação de fornecimento de geolocalização ou de análise da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que importam em não conhecimento dessas matérias devolvidas à C. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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37 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração. Astreintes. Valor que não comporta exclusão, redução ou elevação. Honorários advocatícios fixados por equidade. Tabela da OAB/SP que é meramente informativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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38 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a assinatura constante do contrato não proveio do punho do autor. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência do débito que se impõe. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Banimento da conta da autora da plataforma Tiktok. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à liminar restauração da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor. Hipótese de periculum in mora reverso. Pedido de guarda dos registros da conta não deduzido nem apreciado na origem, mas alcançado pelo dever de colaboração e pela boa-fé objetiva. Supressão de instância inviável. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTE DO DESCUMPORIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE POR CONDUTAS PRATICADAS CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA Nº. 642, DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DIZ RESPEITO A MULTA DECORRENTE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE, CONQUANTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE DESTINASSE MESMO A APURAR CONDUTAS PRATICADAS EM PREJUÍZO DO ERÁRIO MUNICIPAL, A MULTA APLICADA DECORREU DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AGENTE PÚBLICO. MULTA QUE É DESTINADA AOS COFRES ESTADUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO ADVOGADO DO EXECUTADO.
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41 - TRT3. Acúmulo de funções. Caracterização.
«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. Deve-se levar em conta, ainda, o dever de colaboração do empregado. Não demonstradas na hipótese as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, denega-se o pleito de diferenças salariais.... ()
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42 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à agravante, terceira interessada, apresentar comprovante de pagamento e extratos da conta centralizadora em que recebe valores da executada. Ausente quebra de sigilo bancário. Mera exibição de documento relativo à operação realizada entre a empresa securitizadora (não considerada instituição financeira, conforme Lei Complementar 105/2001) e a empresa executada. Dever de colaboração com o Poder Judiciário que se estende a todas as pessoas, mesmo que não sejam parte no processo (art. 378 CPC). Informações que podem ser solicitadas mediante simples expedição de ofício nos próprios autos, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 537). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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44 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor, ao longo de mais de seis anos, não há óbice para que se promova a penhora «portas adentro, ou seja, de bens móveis que guarnecem a sua residência, caso sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Exegese do CPC, art. 833, II. Precedentes desta Col. Câmara. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não se dignou a indicar bens passíveis de penhora ou oferecer impugnação, evidenciando seu desinteresse em satisfazer a execução e a inobservância do dever de colaboração, razão pela qual não se mostra razoável dispensar a ele tratamento demasiado condescendente, sob pena de incentivar e fomentar sua recalcitrância. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), incumbindo ao magistrado assegurar prestação jurisdicional célere e efetiva.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que foi contemplado em consórcios para aquisição de bem móvel. Recusa da administradora em liberar as cartas de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ausência de apresentação dos motivos que justificariam a recusa. Falta do dever de colaboração em âmbito contratual, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais decorrentes da ofensa ao patrimônio psíquico do autor. Perda de tempo útil na busca da resolução do problema, apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, em consonância com o já decidido por esta C. Câmara em casos análogos. ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas criadas a partir dos telefones (11) 9.9734-0103 e (11) 9.7408-2664, nos últimos seis meses, bem como, os registros de acesso - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inviabilidade de cumprimento da r. decisão agravada não demonstrada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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47 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.
«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... ()
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48 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.
Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de demonstração do seu retorno ao Brasil. Terceira colaboradora trouxe declarações do zelador e síndico do prédio no sentido de que a requerida não mora, de fato, no endereço em que recebida a carta postal. Dever de colaboração atendido. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária a expedição de mandado para citação pessoal da requerida, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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50 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Caracterização.
«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. Deve-se levar em conta, ainda, o dever de colaboração do empregado. Não demonstradas na hipótese as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, denega-se o pleito de diferenças salariais.... ()
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