(DOC. VP 1692.9020.5745.7500)

TJSP. Agravo de instrumento - Não caracterização do desrespeito ao princípio da privacidade - Fornecimento da documentação, se mostra proporcional e razoável no caso concreto - Dever de colaboração - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote