(DOC. VP 362.3341.0743.2311)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO. I. 

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja Turma Julgadora deu provimento ao recurso de apelação cível, para obrigar o embargante a fornecer o código IMEI do dispositivo utilizado pelo usuário investigado. A parte embargante alega contradição no acórdão, argumentando que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) não exige a coleta ou o armazenamento de dad

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