Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido
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1 - TJRJ. Roubo. Prova. Declarações do ofendido. CP, art. 157.
«As declarações do ofendido, desde que coerentes e firmes, são admitidas como elemento de convicção, em sede penal, principalmente em crime contra o patrimônio, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas. Palavra da vítima e prova testemunhal firmes, seguras, que dão certeza da autoria e das causas de aumento.... ()
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2 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso do Ministério Público contra sentença absolutória. Acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Reconhecimento fotográfico confirmado pelos elementos de prova produzidos em juízo. Declarações do ofendido corroboradas pelos relatos das testemunhas da acusação. Condenação de rigor. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição arredada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações do ofendido seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial, com exata correspondência com a agressão descrita. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização e pena, mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento
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4 - TJSP. Apelação - Ameaças, perseguição e desobediência - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Declarações do ofendido corroboradas pelas demais provas (testemunhal e documental) - Dosimetria - Penas bem fixadas - Descabido o estabelecimento do regime inicial aberto, considerando-se os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido
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5 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Delito de roubo. Coerentes, harmônicas e concatenadas as declarações prestadas na fase inquisitorial, afastada a demonstração de propósito de falsear a verdade, deve ser atribuído valor ao declarado, observado que a tomada de declarações do ofendido em juízo é considerada facultativa, não impedindo a produção de outros tipos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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6 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo
Preliminar. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Não acolhimento. Vítima que reconheceu o réu ainda no local da detenção, quando ele tentava finalizar outra compra usando o cartão roubado, instantes depois do crime. Condenação que não foi fundamentada apenas no reconhecimento pretensamente viciado. Recorrente preso em flagrante logo após os fatos, em poder dos bens subtraídos. Declarações do ofendido e depoimentos dos policiais amparados na confissão judicial do réu (ainda que parcial). Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emprego de grave ameaça evidenciada pelas declarações do ofendido. Especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedente do réu. Agravante da reincidência compensada, em parte, com a atenuante da confissão espontânea. Apelante multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações do ofendido e dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Delito consumado. Tema repetitivo 934 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e consequências do delito para o ofendido. Período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afaste a reincidência, não impede a valoração como maus antecedentes. Multirreincidência configurada. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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9 - TJSP. Apelação - Roubo duplamente majorado - Emprego de arma branca e concurso de pessoas - Réus que, valendo-se de grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraíram bens do ofendido, rendendo-o quando saía da estação do metrô - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Declarações do ofendido confortadas por outros elementos seguros de convicção - Corréu Matheus confesso - Negativa ofertada pelos demais acusados (Renato e Vinicius) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Majorantes devidamente caracterizadas - Instrumento utilizado pelos agentes (faca) que fora apto a intimidar a vítima, enquadrando-se, evidentemente, no conceito de «arma branca - Penas bem dosadas, com acréscimo de 1/3 na terceira fase, em razão das majorantes - Regime semiaberto inalterado - Apelos desprovidos.
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10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.
É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para absolvição do réu.... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PROVA FIRME E SEGURA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO E EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º ¿ DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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12 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Recurso ministerial pela condenação. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório, com destaque às declarações do ofendido e aos seguros depoimentos dos policiais, os quais presenciaram o apelado sair do interior do veículo furtado, na companhia de outros dois indivíduos. Condenação imperativa.
Dosimetria. Básica aumentada em razão dos maus antecedentes e, na segunda fase, por força da reincidência, o que não caracteriza «bis in idem, eis que consideradas condenações diversas. Fixado o regime inicial fechado. Recurso ministerial acolhido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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14 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte
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15 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Condenação calcada no reconhecimento e declarações da vítima, além da existência de impressões digitais do agravante (lucas) na res furtiva. Possibilidade. Especial valor probatório das declarações do ofendido, ante a ausência de testemunhas presenciais. Precedentes do STJ. Pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da majorante referente ao emprego de arma, ante a inexistência de perícia que atestasse o potencial lesivo. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada (Súmula 568/STJ), calcado em precedentes recentes que firmam a desnecessidade de perícia na hipótese da arma não ter sido apreendida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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16 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima confirmadas pelas demais provas dos autos. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações do ofendido - Depoimentos dos agentes policiais confirmaram a fuga do réu em posse do veículo da vítima, encontrando com ele, ainda, outros bens da vítima e uma arma de fogo - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, diante dos maus antecedentes. Tema 150 da Repercussão Geral - Reincidência bem aplicada - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado, diante dos maus antecedentes e da reincidência que o réu ostenta - Detração deve ser pleiteada para o Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido
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17 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima em Juízo - Consistentes declarações do ofendido - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Grave ameaça praticada mediante a simulação do porte de arma de fogo, a teor da prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias
agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese a multirreincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.
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19 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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20 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante isolada nos autos (rechaçada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar) - Apelante encontrado em poder de bens da vítima poucas horas após a subtração e em local próximo ao da conduta delituosa, o que, inclusive, rechaça a tese defensiva de desclassificação para o crime de receptação - Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada, tendo em vista as declarações do ofendido e o laudo pericial acostado aos autos - Dosimetria - Penas bem fixadas, em atenção aos maus antecedentes e à reincidência do apelante - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (apelante que não admitiu a prática do furto em nenhuma das fases da persecução penal) - Regime inicial fechado adequado à espécie - Pedido de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra socialmente recomendável - Recurso não provido
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21 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra da vítima e depoimentos dos agentes públicos. Réus que foram presos momentos após a subtração. Vítima, em reconhecimento pessoal na fase policial - horas após os fatos - apontou os acusados como autores da subtração, além de passar as características do veículo utilizado na fuga. Versão judicial de Regis, de negar emprego de arma, contrariada pelas declarações do ofendido. Concurso de agentes e uso de arma seguramente demonstrados, eis que irrelevante a ausência de apreensão da faca. Condenação mantida.
Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base bem fixada acima do mínimo em virtude da culpabilidade exacerbada. Reconhecida a atenuante da menoridade, com redução da sanção. Mantido aumento estabelecida na terceira etapa. Regime fechado que não comporta alteração. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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23 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.
«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido em frente da minha casa (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na verdade, «quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes a «raça, «cor, «etnia, «religião ou «origem, com o intuito de ofender, responderá por injúria racial ou qualificada (Cf. Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, RT, 2000, pág. 377). O elemento subjetivo (propósito de ofender) restou bem demonstrado na espécie, como se depreende das declarações do ofendido, do depoimento da testemunha presencial e de outros elementos dos autos. ... (Des. Silva Pinto).... ()
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24 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do ofendido seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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25 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Preliminar de nulidade - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Versão exculpatória isolada no contexto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Requisitos para o reconhecimento do furto de uso que não estão presentes na hipótese dos autos - O acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima - Delito consumado, a teor da Súmula 582/STJ - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Reincidência e confissão espontânea compensadas integralmente - Circunstância atenuante da confissão espontânea mantida, a despeito de seu caráter qualificado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido
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26 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos
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27 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - alegação de prejuízo em razão de suposta interferência nas declarações do ofendido - inocorrência - vítima advertida sobre a necessidade de estar sozinha durante sua oitiva - prejuízo não demonstrado - insurgência defensiva, ademais, preclusa - hipótese de nulidade de algibeira - violação ao princípio da boa-fé objetiva - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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28 - STJ. Regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por ausência de prova. Reforma. Impossibilidade. Palavra da vítima que deve estar em sintonia com os demais elementos colhidos nos autos. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes tem valor probante diferenciado, todavia deve ser acompanhada por outro elemento que indique a prática da conduta delituosa. ... ()
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29 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações do ofendido corroboradas pelo depoimento do policial civil, o qual, após análise de gravação, identificou o apelante. Condenação mantida. ... ()
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30 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Confissão judicial em sintonia com as demais provas, em especial as declarações do ofendido e depoimentos dos policiais militares, os quais encontraram o apelante já contido por populares na posse do celular subtraído momentos antes. Condenação mantida. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de provas colhidas durante a instrução processual. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o decreto condenatório foi fundamentado mediante o cotejo entre as provas colhidas sob o crivo do contraditório - em especial as declarações do ofendido - e os elementos informativos obtidos anteriormente - depoimento dos policiais que atuaram na ocorrência, imagens de câmeras de segurança existente no local e registro da placa do veículo utilizado na prática ilícita por uma testemunha ocular.... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVADO O USO DE VIOLÊNCIA PARA MANTER A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO ¿ EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFIRMOU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, APESAR DE TER NEGADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA ¿ CONTUDO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO NA PENA ¿ SÚMULA 231/STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.
1)Da análise do conjunto probatório, conclui-se que, de fato, o apelante subtraiu a bicicleta do ofendido, tendo sido reconhecido, em Juízo, pelas vítimas e confessado parcialmente os fatos. ... ()
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33 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca).
Apelo da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Não acolhimento. Recorrentes que lograram obter a posse da «res, ainda que por breve lapso temporal e em seguida à perseguição (Súmula 582/STJ). Vítima que esclareceu ter encontrado seu aparelho celular roubado jogado ao chão, ao refazer o trajeto feito pelos acusados durante a fuga. Afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Descabimento. Causa de aumento demonstrada pelas declarações do ofendido. Artefato apreendido no local indicado pelos próprios réus. Prescindibilidade de realização de perícia. Precedentes do STJ. Mantido o regime inicial fechado. Recorrentes reincidentes específicos. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação da prisão preventiva. Alegação de inviabilidade de se conferir aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Acolhimento. Acusados reincidentes específicos e que tornaram a delinquir ainda durante o cumprimento de pena, após terem sido beneficiados com saída temporária (MICAEL) e prisão em regime albergue domiciliar (PEDRO). Recalcitrância delitiva, somada à gravidade concreta dos fatos, que justifica a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, §1º). Sentença reformada apenas nesse tópico. Recurso Ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Descabimento. ... ()
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35 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos
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36 - TJSP. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:
pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Recurso defensivo. ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (art. 140, §3º, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso da Defesa. Furto. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Confissão do apelante que deve ser considerada como prova robusta de autoria delitiva, na medida em que está em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Ofício da operadora de telefonia no sentido de que foi cadastrado um chip com os dados do acusado no aparelho celular da vítima na mesma data do furto. Declarações do ofendido indicando ter avistado o apelante próximo ao seu veículo onde estava o aparelho celular momentos antes de notar a subtração do bem. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada. Pleito de fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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41 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de furto e o afastamento da majorante do concurso de agentes (Recurso da Defesa). Pleiteado o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento da atenuante da confissão espontânea, com consequente recrudescimento das penas (Recurso do Ministério Público). ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Supostas nulidades após a pronúncia. Utilização da confissão em desfavor do réu. Não comprovado. Reconhecimento pessoal do paciente em sessão plenária. Mera disposição legal. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... ()
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44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.
«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. ... ()
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46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto por Leonice Silva Magarotti, que desafia a r. sentença que a condenou à pena de 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incursa no art. 129, caput, e art. 147, caput, ambos do CP. Pleito recursal absolutório fundado na fragilidade probatória ou na atipicidade da conduta. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.
Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva em poder de um dos agentes. Validade da palavra dos militares. Nenhum indício de ilegalidade ou distorção da realidade fática. Conjunto probatório suficiente para a procedência parcial da ação penal. Concurso de pessoas evidenciado pela prova oral produzida. Afastamento da qualificadora da destreza. Extraordinária habilidade não caracterizada no caso concreto. Delito praticado em circunstância na qual a vítima não percebeu a subtração da carteira porque o acusado e seus comparsas a cercaram e, dentre vários esbarrões e contatos físicos, um deles retirou a carteira do bolso do ofendido. Incompatibilidade entre destreza e maneira como a vítima foi abordada. Reflexo na dosagem da pena. Acréscimo da basilar reduzido de 1/4 para 1/6 em razão da insubsistência da segunda qualificadora, considerada na primeira fase do cálculo. Antecedentes criminais. Registro de condenação pretérita com trânsito em julgado posterior a prática do delito referência. Precedentes do STJ e do STF. Causa de diminuição do privilégio. Reconhecimento ex officio. Presença dos requisitos previstos no § 2º do CP, art. 155. Furto qualificado privilegiado. Compatibilidade. Tema Repetitivo 561 do STJ. Redução operada em 1/3. Sanção concretizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional intermediário. Pretendida substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vedação do CP, art. 44, III. Benefício não recomendável. Réu já condenado por furto e preso provisoriamente pelo delito de roubo. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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49 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput, e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo
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50 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no CP, art. 217-A. Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de ausência de provas da autoria. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, em pelo menos dez ocasiões ao longo do ano de 2015, nas dependências do Colégio Adventista, situado na Rua da Matriz, 16, em Botafogo, o apelante, que exercia a função de monitor de pátio, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante H.A.G.C.C. nascido em 05/08/2010. A exordial narrou que o acusado levava o infante ao banheiro e em tais ocasiões colocava seu dedo na parte externa do ânus da vítima, assim agindo para satisfazer sua lascívia. 2. A pretensão defensiva deve ser acolhida, pois só temos indícios da existência do crime. 3. O fato narrado não deixou vestígios materiais, conforme dispõe o AECD, e a vítima, na sua primeira oitiva perante o NUDECA, insistiu em não comentar sobre o assunto, enquanto, na segunda oportunidade apresentou relatos superficiais sobre o suposto evento. Inicialmente falou que quando o acusado o levava ao banheiro, tocava nas suas «partes íntimas". Depois quando a assistente lhe pediu detalhes, disse não se lembrar. Em várias partes do seu depoimento antes de dizer algo, falava «eu acho". Também disse que procurou esquecer o que ocorreu. Não forneceu detalhes de como tudo efetivamente aconteceu, nem se lembrou quantas vezes ocorreu, sendo estranha a sua afirmação embora sem minúcias de que quando fazia cocô, o tio Au Au tocava no seu bumbum e quando urinava, tocava no seu piru. Não há descrição de como ocorria esse suposto toque. 4. Penso que uma acusação da prática de um crime tão grave e como uma pena superior à de um homicídio simples, deve ser acompanhada de uma prova mais clara e robusta. Com todas as vênias, não vejo isto no presente feito. 5. Após ouvir as declarações do ofendido perante o NUDECA com ligação direta à sala das audiências, não vislumbrei a robustez necessária a um decreto condenatório, mormente a uma pena tão severa. 6. Destarte, não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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