Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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1 - STJ. «Habeas corpus. Ausência de decisão teratológica. Writ originário ainda não julgado pelo tribunal «a quo. Pedido não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647.
«Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal Estadual, porquanto ainda não foi julgado o «habeas corpus originariamente ali interposto, não pode o pedido ser conhecido, sob pena de supressão de instância salvo decisão teratológica (inteligência da Súmula 691/STF).... ()
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2 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.
«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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3 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.
Ocabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... ()
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4 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.
«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em tutela de urgência. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e decisão teratológica ou contrária à jurisprudência desta corte. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.
«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de fundamentação. Decisão teratológica. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Relator, Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que teria violado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que teria proferido decisão teratológica no julgamento dos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Afirma que a decisão não foi devidamente fundamentada, bem como que não foi feita a correta análise de admissibilidade do seu recurso de Agravo em Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão teratológica. Ausência. Aplicação da Súmula 267/STF.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistentes. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano.
«1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso, circunstâncias não verificadas na espécie. ... ()
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10 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.
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12 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Writ como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade não verificadas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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13 - TJSP. Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.
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14 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Liminar indeferida fundamentadamente. Ausência de teratologia ou ausência de fundamentação.
1 - A despeito do óbice processual da Súmula 691/STF, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão. Não conhecimento. AResp contra aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 recurso próprio. Não teratologia.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não ocorre, no caso. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível o conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ impetrado em tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica (Súmula 691/STF).... ()
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19 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Regime inicial. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação do regime inicial semiaberto, não cabe alterá-lo por via do habeas corpus
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20 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico. Cálculo de penas. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação da pena, não cabe alterá-la por via do habeas corpus
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21 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão teratológica. Ausência. Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte a qua reconheceu que a pretensão recursal enquadra-se no Tema 544/STJ, porquanto busca a revisão de benefício concedido há mais de 10 anos, em alinhamento com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre a temática.... ()
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23 - TJSP. EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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24 - TJSP. EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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25 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Demonstração de abuso ou teratologia. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... ()
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26 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impetrado. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «grão branco". Tráfico de drogas. Recolhimento de guia de execução provisória. Súmula 691/STF. Não vislumbrada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Excepcionalidade do caso. Decisão de primeiro grau teratológica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Deficiência nas alegações recursais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Embora, em regra, não caiba mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso próprio, conforme disciplina a Súmula 267/STF, esta Corte Superior tem abrandado esse entendimento nas hipóteses de decisão teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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30 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão impugnada. Trânsito em julgado. Não cabimento do writ. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a impetraçäo de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisäo questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Excepcionalidade do caso. Decisão de primeiro grau teratológica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Possibilidade. 2. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Com efeito, embora, em regra, não caiba mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso próprio, conforme disciplina, inclusive, a Súmula 267/STF, esta Corte Superior tem abrandado esse entendimento nas hipóteses de decisão teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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32 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.
«1. Admite-se a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida seja teratológica ou afrontosa à jurisprudência do STJ. ... ()
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34 - TJSP. Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.
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35 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório concessivo de liberdade provisória. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida.
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36 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
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38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à jurisprudência da Corte. ... ()
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40 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.
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41 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório que rejeitou o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida
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42 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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43 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita devidamente apreciado e indeferido em diferentes oportunidades, por decisões fundamentadas e que conferiram ao então impetrante a interposição de recurso adequado. Ausência de decisão teratológica. Decisão mantida. Recurso improvido
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44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Execução. Súmula 691/STF. Supressão de instân cia. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão teratológica. Nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... ()
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47 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.
«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.... ()
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48 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Petição. Auditoria judicial contábil. Empresa. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Falta de conhecimento da decisão. Pressuposto. Justificativa para não interposição do recurso próprio. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Legitimidade do terceiro. CPC/1973, art. 499, correspondente ao CPC/2015, art. 996. Decisão teratológica ou manifestamente ilegal que não se cogita.
1 - O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ, exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tema sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente ele razões que justifiquem a não interposição própria. ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos das penas aplicadas pela decisão administrativa sub judice - Penalidades decorrentes de supostos atrasos na execução do contrato - Controvérsia que envolve análise de aspectos técnicos tendo sido requerida a perícia técnica pelo próprio Município na ação principal - Prerrogativa do Magistrado - Não se tratando de decisão teratológica, deve a decisão ser mantida - Recurso improvido... ()
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