(DOC. VP 241.2090.8391.7209)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão teratológica. Ausência. Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte a qua reconheceu que a pretensão recursal enquadra-se no Tema 544/STJ, porquanto busca a revisão de benefício concedido há mais de 10 anos, em alinhamento com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre a temática. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior estabeleceu que a utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial requer, além de ausência de recurso jurídico apto a combatê-la, comprovação de que o ato judicial se reveste de teratolo

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