(DOC. VP 193.8781.5000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. 3 - Não configura constrangimento ilegal a decisão do Tribunal local que justifica a escolha da fração de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, a

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