(DOC. VP 240.3040.2743.6342)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Execução. Súmula 691/STF. Supressão de instân cia. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - No caso, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegali

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