(DOC. VP 103.1674.7512.6400)

STJ. «Habeas corpus». Ausência de decisão teratológica. Writ originário ainda não julgado pelo tribunal «a quo». Pedido não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647.

«Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal Estadual, porquanto ainda não foi julgado o «habeas corpus» originariamente ali interposto, não pode o pedido ser conhecido, sob pena de supressão de instância salvo decisão teratológica (inteligência da Súmula 691/STF).»

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