(DOC. VP 157.9333.5000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão teratológica. Ausência. Aplicação da Súmula 267/STF.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. 2. Consoante o disposto na Súmula 267/STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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