Jurisprudência sobre
dano moral honra
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1 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida
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2 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.
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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito da autora, não reconhecidos por ela, bem como condenou o requerido à restituição em dobro dos referidos valores, já que quitados pela autora. DANO MORAL. Não configurado. Não houve ofensa à honra da parte autora de maneira alguma. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (CF/88, art. 5º, X). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.
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5 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.
«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fato do produto. Veículo. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra subjetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Fato do produto. Danos. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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8 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva
«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... ()
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10 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.
Responsabilidade civil. Competência comum. Demanda fundada em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ofensa à honra.O caso é de matéria residual, com competência comum das Subseções de Direito Privado, a partir de março de 2015 (Resolução 693/2015).Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.
Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... ()
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12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Na Eg. 3ª Turma, prevaleceu a mesma orientação: REsp. 58.660-7/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - CANCELAMENTO DAS LINHAS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Cancelamento unilateral do plano, mesmo sem inadimplência - conduta abusiva e ilícita reconhecida; ... ()
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15 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.
«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... ()
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16 - TJRS. Caso concreto. Violação à honra e reputação da parte autora. Dano moral. Configuração.
«Hipótese em que o site requerido publicou um texto humorístico e fictício, envolvendo o autor, jogador da Seleção Brasileira de Futebol, dando conotação de acontecimento real à narrativa, o que ensejou ampla divulgação do fato, como se verdadeiro fosse, inclusive pela imprensa internacional. Excesso de linguagem, com o uso de expressões de baixo calão, expondo negativamente a imagem do autor e submetendo-o à situação constrangedora. Hipótese de dano moral presumido, dispensando comprovação quanto ao prejuízo concreto. Condenação mantida.... ()
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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... ()
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20 - TJPE. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.
«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... ()
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21 - TRT18. Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.
«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... ()
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22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I.Caso em exame: Os autores alegam que a ré proferiu ofensas relativas à orientação sexual, bem como críticas à forma de criação recebida por seus genitores. A sentença determinou o pagamento de R$ 8.000,00 a título indenizatório para cada um dos autores. Recurso da ré buscando a improcedência dos pedidos e alternativamente, a redução dos danos morais. ... ()
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24 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).
«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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25 - TRT3. Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.
«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... ()
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26 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Demonstração do desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante.
«Demonstrada a ocorrência de situação concreta de desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante, em razão de condutas praticadas ambiente de trabalho, em relação às quais a reclamada agiu com negligência, deixando de investigar e punir os responsáveis, é devida a indenização por danos morais.... ()
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27 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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28 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra protegida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A pessoa jurídica tem o direito de preservar a sua honra subjetiva, seu nome e a reputação de que goza no mercado, bens imateriais elencados no CF/88, art. 5º, X, estando apta a sofrer danos morais.... ()
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29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Violação à honra ou a direito. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.... ()
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32 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -
Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP. Dano moral. Pessoa Jurídica. Honra objetiva da apelante. Violação não demonstrada. Dano moral inexistente. Sentença mantida por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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34 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... ()
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35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e difamação. Demonstração. Inocorrência. Testemunhas e informantes que não comprovaram a existência de ofensas à honra da recorrente passíveis de compensação por dano moral. Improcedência confirmada. Recurso não provido.
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37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ofensa à honra. Configuração. Valor arbitrado.
«O Regional entendeu configurado o dano moral por restar evidenciada a ofensa à honra do reclamante, consubstanciado no comportamento vexatório, abusivo e humilhante perpetrado por funcionário da empresa em posição hierarquicamente superior ao reclamante. Por sua vez, a decisão regional está lastreada nas provas coligidas aos autos e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Quanto ao valor da indenização, registrou o Regional que observou a situação da vítima, condição econômica da reclamada, assim como o caráter pedagógico e reparador da indenização, sendo o valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ilesos os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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38 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Campanha eleitoral. Período de propaganda. Atos praticados. Admissibilidade. Interesse público. Candidato. Condição de exposição. Honra. Ofensa. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto conteúdo difamatório. Propaganda eleitoral. Direito de resposta exercido. Ausência de ofensa a autorizar reconhecimento de dano moral. Exploração dos fatos contextualizada.
«A caracterização do dever de reparar pressupõe a demonstração do agravo à honra e moral, sendo que os fatos devem ser contextualizados e examinados na ótica do meio e do viés político em que inseridos. Em época eleitoral, sabido o evidente acirramento dos ânimos, eventuais dissabores devem ser absorvidos dentro dos limites do previsível e tolerável. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida.... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE MENSAGENS VEXATÓRIAS - APLICATIVO DE MENSAGENS - CONVERSA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - OFENSA À HONRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, isto é, que passe por dor, humilhação e constrangimentos capazes de violar seus sentimentos. II. A utilização de xingamentos e palavras agressivas em conversa particular sem exposição a terceiros não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... ()
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40 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ.
«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... ()
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.
«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no CCB, art. 1.547, parágrafo único) nem sempre é recomendável. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ.... ()
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42 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. Situação em que a reclamante era chamada de «burra e incompetente. Tal fato é suficiente para abalar a autoestima e honra do empregado e não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Sentença mantida.
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43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Direito violado. Honra e imagem. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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44 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.
«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... ()
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45 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Furto de pertences de frequentadora de clube, pagante, dentro de suas instalações, decorrente de ausência de vigilância, caracterizando negligência. Indenização devida, a título de danos materiais, não configurado o dano moral mas mero dissabor que não tem o condão de macular a honra da pessoa. Recursos improvidos.
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46 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -
Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra objetiva, recomendando a análise global e conjunta da pretensão indenizatória do autor - Autor que foi negativado em agosto de 2020, mas apenas ingressou em juízo em abril de 2023 - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 1.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO - ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Àmíngua de provas da exposição da parte autora à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ocrime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... ()
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50 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.
«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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