Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros

1 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional. Alteração unilateral, por parte da ré, antecipando o horário do embarque sem comunicar às autoras, no dia da viagem. Tese defensiva de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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2 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

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4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... (Continua)

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6 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.

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7 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.

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8 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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9 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

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10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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11 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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12 - TJSP. Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Violação à à imagem e reputação da autora perante seus seguidores e clientes - Indenização reduzida de R$ 25.000,00 para R$10.000,00, a fim de melhor refletir as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da ré

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13 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Culpa exclusiva de terceiros. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência. Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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14 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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15 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DOS FRAUDADORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA REJEITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Ainda que induzidos a erro por terceiros falsários, os autores contribuem de forma determinante para o sucesso da fraude, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação. - Não se pode extrair das provas coligidas aos autos que agiu em coparticipação com os falsários. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade.... (Continua)

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17 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autores-apelantes que, na qualidade de consumidores, foram vítimas de golpe ao tentar adquirir veículo automotor, pensando fazer negócio com a ré-apelada quando, na realidade, estavam mantendo tratativas com terceiros, fraudadores. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não demonstra a tese autoral de que houve fortuito interno à apelada, capaz de responsabilizá-la objetivamente pelos danos por eles suportados. Existência, sim, de inequívoco fortuito externo, a isentar a recorrida de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso não provido.

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18 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do banco requerido - Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva de terceiros - Caso fortuito externo - Dever do consumidor na guarda de cartão e senhas bancários - Falta de comprovação da má prestação de serviços bancários - Reforma da sentença para julgar improcedente a a ação - Recurso provido.

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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 525, de 1973. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

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20 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiros não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência. Fundamento em Portaria normativa do Procon. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). Compete ao fornecedor de produtos e serviços adotar medidas de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao consumidor em razão de pagamento de boleto fraudado em valor significativo não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Boa-fé da adquirente e comprovação dos danos materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão acerca do argumento de que careceria à adquirente boa-fé no negócio celebrado, tendo o órgão julgador perpassado pelos fatos alegados pelas partes, mas concluído no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa de terceiro. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - MANOBRAS BRUSCAS EFETUADAS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS ELIDIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Serviço público. Fornecimento de água contaminada. Cadáver em decomposição no reservatório de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Mérito. Culpa exclusiva de terceiros e nexo de causalidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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29 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Celular furtado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). 2. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Valor dos danos materiais que merece reparo. 4. Apelo da autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 5. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora

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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - CULPA DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. ... (Continua)

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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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32 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE QUE ENVOLVEU TRÊS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE O AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA QUANDO FOI ATINGIDO POR CARRO SOBRE ELE PROJETADO, DEPOIS DE SER ABALROADO POR TERCEIRO VEÍCULO. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, PERDE O CONTROLE, VINDO A COLIDIR COM TERCEIRO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES. VERSÕES DAS CONDUTORAS RÉS COLIDENTES ENTRE SI. RÉ CUJO VEÍCULO FOI PROJETADO SOBRE O DOS AUTORES QUE NÃO FEZ PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALORES NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONDUTORA, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA SEGURADORA, ESTA NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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34 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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35 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Pagamento de prestação em duplicidade. Ausência de prova. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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37 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade civil do fornecedor - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.

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38 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando o ente público ao pagamento de R$ 42.104,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo municipal e veículo segurado pela apelada. ... (Continua)

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39 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de Chave Pix desvinculada da plataforma da Shopee, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento da responsabilidade. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in reipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor em que sucumbiu, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - FALSIDADE ASSINATURA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a condenação do banco réu à devolução dos valores que foram descontados no benefício previdenciário da parte autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos termos do CPC, a sentença condenará o vencido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.... (Continua)

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41 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

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42 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Roubo de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Comprovação de que as transações foram realizadas antes da comunicação dos fatos ao banco réu. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... (Continua)

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43 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FORA DO AMBIENTE SEGURO MANTIDO PELA RÉ. DADA A PRÓPRIA NATUREZA DESCENTRALIZADA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A MELHOR E MAIS IMPORTANTE CAMADA DE SEGURANÇA É O PRÓPRIO USUÁRIO, DE MODO QUE SE VERIFICA QUE A APELADA NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS, MÍNIMAS E NECESSÁRIAS, DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETO A ELA REPASSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA TENHA SIDO EMITIDO NO AMBIENTE GERIDO PELA RÉ. AUTORA QUE DECLARA TER ACESSADO LINK PATROCINADO DISPONÍVEL EM BUSCADOR ¿GOOGLE¿ E SOLICITADO EMISSÃO DE BOLETO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O NÚMERO TELEFÔNICO PERTENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL AMPLAMENTE CONHECIDA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE VERDADEIRO FORTUITO EXTERNO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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44 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço da instituição de pagamento apelada não comprovado - Envolvimento de suposta funcionária não demonstrado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A reforma do entendimento da instância ordinária, quanto ao reconhecimento de causa de exclusão da responsabilidade da empresa demandada, decorrente de culpa exclusiva de terceiros, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a tese de culpa exclusiva da vítima. Fato de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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