Jurisprudência sobre
criacao de orgaos publicos
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1 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.
«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.... ()
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2 - STJ. Processo legislativo. Administrativo. Servidor público. Criação de órgãos públicos. Iniciativa legislativa reservada. Observância obrigatória pelos Estados. Precedentes do STF. CF/88, art. 61.
«As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.... ()
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3 - STJ. Processo legislativo. Administrativo. Servidor público. Criação de órgãos públicos. Iniciativa legislativa reservada. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, art. 63, I.
«Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e. Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda - CF/88, art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto.... ()
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4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.
«1. A orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. ... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação da executada por edital - Alega o agravante que já houve tentativas de citação por diversos meios, incluindo informações de órgãos públicos e tentativas por carta e oficial de justiça - A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital é cabível sem o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da executada - Conforme se observa dos autos, não foram esgotados os meios de localização da executada, pois não houve requisição de pesquisa junto a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo CPC, art. 256, § 3º - A citação por edital é medida excepcional, admissível apenas após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, conforme jurisprudência e Súmula 414/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA. CRIANÇAS DE 2, 4 E 7 ANOS DE IDADE QUE TIVERAM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS AO SEREM EXPOSTAS A CONDIÇÕES SUB-HUMANAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. GENITORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. PARADEIRO QUE SE DESCONHECE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUI DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DISPENSA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR (ART. 158, § 4º ECA). AINDA ASSIM, O JUÍZO A QUO REALIZOU BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DA GENITORA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA QUE, NO ENTANTO, RESTOU INFRUTÍFERA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR A ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA NO SENTIDO DE TENTAR DESCOBRIR O PARADEIRO DA GENITORA, EIS QUE TAL CONDUTA APENAS ENSEJARIA A PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS MENORES, INDO NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 227 CF/88 E NO ART. 1º E 3º DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE NO TEMPO EM QUE AS CRIANÇAS ESTIVERAM EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEQUER RECEBERAM VISITAS DA GENITORA. NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE FORAM ACOLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR EM ESTADO DEPLORÁVEL, DE NÍTIDO ABANDONO, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. RECEIO DAS MENORES EM RETORNAR À CASA DA GENITORA. DIVERSAS DENÚNICAS RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO FAMILIAR QUE SE PERPETUA, APARENTEMENTE, DESDE 2010, COM HISTÓRICO DE DENÚNICAS POR MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIAS, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS FILHAS EM TROCA DE DROGAS. GENITORA QUE É USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DO BOLSA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO PRESENTE CASO. EXCEPCIONALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 19 ECA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESTEIO NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO JUNTO AO SNA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA RELATIVA A IMIGRAÇÃO E A DIREITO DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO (LEI DE MIGRAÇÃO), PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ESTABELECE NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL QUE CONTRATEM O TRABALHO IMIGRANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programáticas, e, portanto, às áreas de competência dos três Juízos das Varas de Infância e Juventude da Capital), e com respeito à normativa vigente (notadamente no que se refere à espaço físico, recursos materiais e humanos), em especial o documento «Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma que nenhuma criança ou adolescente seja institucionalizado em local com mais de 20 (vinte) ou 30 (trinta) acolhidos na hipótese de abrigos institucional ou casa-lar, respectivamente, sob pena de multa diária"; ii) a execução, no prazo máximo de cento e vinte dias, de todo o cronograma de criação, após aprovação judicial, das 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento institucional emergencial de crianças e adolescentes excedentes nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município, e com respeito à normativa vigente notadamente no que se refere à adequação do espaço físico, devendo, para tanto, destinar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com o aporte privilegiado e prioritário das verbas orçamentárias para a ampliação e manutenção de tal serviço; e iii) a disposição pelo Município réu de recursos orçamentários necessários à ampliação e manutenção do referido serviço, além de sua devida adequação à legislação em vigor. ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC/2015, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D¿ALDEIA E DO ABRIGO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE A CONTRATAÇÃO, PARA O REFERIDO ABRIGO, DE CUIDADORES E AUXILIARES, DE ACORDO COM O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU SEJA, 1 CUIDADOR E 1 AUXILIAR DE CUIDADOR, POR TURNO, PARA CADA 10 CRIANÇAS, E MAIS 1 CUIDADOR PARA ATENDIMENTO DOS MENORES QUE POSSUEM TRANSTORNO MENTAL, DEVENDO AINDA REALIZAR A CAPACITAÇÃO DOS NOVOS CUIDADORES E AUXILIARES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, TENDO AINDA VEDADO O INGRESSO DE QUALQUER OUTRA CRIANÇA NA INSTITUIÇÃO ATÉ QUE A SITUAÇÃO DOS CUIDADORES SEJA SOLUCIONADA.
1.Abrigo que se destina ao atendimento de crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 11 anos, prestando serviço de acolhimento institucional. Inicial que relata que o abrigo se encontra em situação precária por conta da falta de cuidadores e auxiliares de serviço geral, além de problemas na estrutura física do prédio. ... ()
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12 - TJRJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Hospital São João Batista (Serviço Autônomo Hospitalar). Ausência de lei específica de criação. Inexistência de personalidade jurídica própria. Órgão despersonalizado integrante da estrutura administrativa direta do Município de Volta Redonda. Impossibilidade de exclusão do ente municipal do polo passivo. O Município é parte legítima para responder judicialmente pelos atos praticados por seus órgãos. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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13 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.
«Lei do Município do Rio de Janeiro criando obrigações para as operadoras de telefonia celular. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento a clientes em suas lojas e de oferta de assentos com encosto para as pessoas que menciona; imposição de sanções para caso de descumprimento; criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa da lei (CE, art. 112, § 1º, II, «dRJ) e à separação dos Poderes (art. 7º da Carta Estadual). Extrapolação dos limites traçados como de competência legislativa local atribuída às municipalidades. (arts. 358, incs. I e II, c/c 74, inc. VIII, da CERJ e 24, VIII, da CF/88). Não há falar, na hipótese desta representação, na existência de algum interesse específico da comunidade local que justifique a edição de uma norma pela municipalidade, tal como se dá com as agências bancárias, cuja regulamentação do prazo de atendimento aos clientes vem sendo admitida pela jurisprudência. Isso porque, diferentemente das agências bancárias – para onde afluem não apenas clientes da instituição financeira –, as atividades desenvolvidas pelas lojas de operadores de telefonia celular não afetam interesses de uma parcela considerável da população e um público indistinto. Precedentes deste Órgão Especial. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.... ()
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14 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação. Nulidade. Ocorrência. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe a realização de diligências perante os principais órgãos e empresas públicas, a fim de se obter a efetiva localização do réu. Não se denota a tentativa de realização de citação da empresária individual em todos os endereços localizados nos autos, restando um endereço a ser diligenciado, além do quê, as tentativas de localização se restringiram à realização de pesquisas perante o sistema SISBAJUD. Eventualmente, caberá à autora realizar pesquisas perante os principais órgãos públicos, além de concessionárias de serviços públicos e operadoras de telecomunicações, ou diligenciar por outros meios admitidos em direito, a fim de obter o paradeiro das rés. Sentença anulada, para declarar-se a nulidade de citação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para se proceda às demais tentativas de citação pessoal, nos termos da fundamentação. Recurso provido
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15 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.719/2023, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
-Anorma em pauta buscou concretizar a necessária assistência à saúde das crianças e adolescentes partícipes do sistema público de ensino do Município andreense. ... ()
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16 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e normas absolutamente genéricas sobre políticas públicas - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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17 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Pedranópolis - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.125, de 5 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação de «Programa Auxílio Moradia - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que traz normas gerais sobre políticas públicas voltadas à moradia para pessoas em vulnerabilidade social - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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18 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Devedora não encontrada no endereço da sede informada no Registro Público de Empresas Mercantis. Cartas enviadas retornaram com a informação de que a citanda se mudou. Pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Renajud e Infojud), mostrando-se desnecessária requisições específicas a concessionárias de serviços públicos. Inexistência de preceito legal que imponha a tentativa de citação no endereço residencial do sócio ou representante legal da pessoa jurídica. Executada em local ignorado, com a possiblidade de que tenha havido encerramento irregular. Citação por edital corretamente deferida. Art. 256, II e §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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19 - TJSP. VOTO 39511
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Catanduva 6.462/23, que dispõe sobre a criação do programa municipal de segurança aquática. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a saúde e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, autorização para que o Poder Executivo assine convênios. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, parágrafo único. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Genitora ré que buscou atendimento médico já em trabalho de parto e se evadiu do hospital após o nascimento, abandonando a menor sem providenciar o registro de nascimento da criança e sem informar paradeiro. Informações de que está em situação de rua há vários anos e é dependente química. Citação por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré, representada pela Curadoria Especial, apontando a nulidade da citação por edital e, no mérito, defendendo a necessidade de reintegração familiar. Validade da citação por edital. Tentativas frustradas de citação nos seis endereços indicados nos sistemas conveniados. Art. 256 § 3º do CPC, que, segundo já reconhecido pelo STJ, não impõe a obrigatoriedade de expedir ofícios para concessionárias de serviço público ou órgãos públicos, mas oferece mera alternativa. Desnecessidade de promover novas diligências. Art. 158 § 4º do ECA que expressamente dispensa envio de ofícios para localização dos genitores em casos como o presente. Aplicabilidade da Súmula 292/TJRJ. Ré que não exerce a guarda de nenhum dos sete filhos e que não aderiu ao tratamento já oferecido pelo sistema. Relatório Psicossocial que informa que o núcleo familiar da ré é acompanhado desde 2021 e já se tem conhecimento da ausência de outros familiares disponíveis para acolher a menor. Ressaltado, ainda, que a ré nunca buscou contato com os filhos. Evidente o abandono. Destituição que visa priorizar o urgente interesse da criança ou adolescente por estarem em fase decisiva de suas vidas e precisarem, neste momento, de orientação, cuidado e estímulos corretos a fim de se desenvolverem plenamente, sob pena de danos irremediáveis. Desprovimento ao recurso.
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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Tentativa frustrada de citação da executada no endereço constante da sua ficha na JUCESP. Pedido da Fazenda Pública para a citação por edital. Medida injustificada. Em que pese a obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos, prudente que sejam realizadas, primeiramente, pesquisas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Citação por edital que, no caso, se mostra açodada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).
«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados na tentativa de obtenção de endereços dos executados, e manteve a citação por edital. Inconformismo dos executados, representados por Curador Especial. Citação ficta editalícia que constitui medida excepcional, em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 256, II, e §3º, do CPC. Não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos executados que obsta a citação por edital. Possibilidade de diligências nos cadastros de órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada para anular a citação por edital e atos posteriores, com a determinação de que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal. RECURSO PROVIDO... ()
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24 - TJSP. Reexame necessário. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de suplemento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Paciente menor. Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.s 4º e 7º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde às crianças. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.
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25 - STJ. administrativo. Processo administrativo disciplinar. Ministério Público do estado do Ceará. Nupad. Ilegalidade formal na criação. Inexistência. Delegação de competência. Ausência de criação de novo órgão.
1 - O NUPAD foi instituído pelo Provimento 12/2008, alterado pelo Provimento 49/2008 e, posteriormente, pelo Ato Normativo 120/2020. É vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, e o seu coordenador exerce, mediante delegação, as atribuições inerentes àquele. A instalação do NUPAD se inclui no processo de organização administrativa do MPCE, a cargo do Procurador-Geral de Justiça, conforme previsão da Lei Complementar Estadual 72/2008 (art. 26, V, XVIII, XXXIII). ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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27 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.718, de 06 de novembro de 2023, do Município de Santo André que «institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência".
Vício de iniciativa. Conforme orientação do C. STF, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, hipótese dos autos. Vício não caracterizado. Organização administrativa. À exceção do art. 8º, caput e § 1º, e do art. 9º, a Lei Municipal 10.718/2023 não fere a independência e separação dos poderes. Institui princípios e diretrizes genéricas, sem invadir matérias de natureza administrativa, notadamente pelo caráter genérico e abstrato da norma. A referida lei reproduz em grande parte o disposto na Lei Estadual 17.645/2023. Quanto ao art. 8º, caput e § 1º, e ao art. 9º, subsiste ingerência indevida, em razão da imposição de dever concreto às entidades da Administração Pública Direta ou Indireta no sentido de «(...) promover políticas, serviços e programas de Trabalho com Apoio, assim como ações de fortalecimento e fomento (...) e a criação de atribuições a órgão público federal. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Fonte de custeio. Leis dessa natureza, que criam despesas, embora não mencionem a fonte de custeio, ou a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes deste E. Órgão Especial. Ação procedente, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. LEI 7881 DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, OBJETIVANDO MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. 1.Tema 917 do STF: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, da CF/88). ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. ... ()
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30 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Criação de órgão municipal de proteção e de defesa do consumidor. Município. Poder discricionário. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Procon. Instalação. Orçamento. Políticas públicas.
«A afetação de recursos orçamentários municipais para a instalação e manutenção de órgão de proteção e defesa do consumidor constitui-se em função típica de governo, a quem cabe escolher as medidas e as prioridades para fazer frente às necessidades do Sistema de Defesa do Consumidor em âmbito municipal. Recurso desprovido.... ()
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31 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2391/01. Município de Miguelópolis. Extinção de cargos públicos de provimento efetivo e instituição de plano de demissão voluntária para os servidores em estágio probatório e demais interessados. Criação concomitante de novos cargos com as mesmas atribuições ou assemelhadas. Inconstitucionalidade. Ocorrência. É nítido que tal lei foi editada para atender os interesses pessoais do administrador público, substituindo servidores municipais por outros nomeados para exercer atribuições iguais ou semelhantes. Conheceram desta argüição para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº: 2391/01, determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa.
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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Multa de trânsito - Sentença de parcial procedência - Razões recursais que se limitam a alegar a nulidade da citação por edital - Inocorrência - Forma de citação ficta que deve ser excepcional - Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC - Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização da ré, inclusive órgãos de cadastros públicos, todas infrutíferas - Designação de Curador Especial - Ampla defesa e contraditório observados - Validade da Citação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. CPC/2015, art. 256, § 3º. Nulidade processual caracterizada.
«1 - Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. IMÓVEL SITUADO SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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35 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Pretendida suspensão da eficácia da Lei 4971, de 7 de abril de 2016, que 'Obriga o Poder Público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências'. Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Programa governamental. Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas. Vício de iniciativa. Existência. Caso em que a matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inadmissibilidade. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PEDIDO EXPRESSO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos doa art. 256, § 3º do vigente CPC, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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39 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c.c CF/88, art. 84, III e VI. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.
«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... ()
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40 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 375/2011 e do Decreto 457/2011, que criavam cargos comissionados de assessoria jurídica na FUNASG. No mesmo ano em que proferida essa decisão, o Município 1º Réu, editou a Lei Municipal 935/2018, criando cargo similar, no âmbito da Fundação Municipal de Assistência à Saúde Dos Servidores de São Gonçalo - FUNASG. Exercício das atribuições de representação e consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta, nos Estados e no Distrito Federal, que é reservado aos Procuradores de carreira, conforme estabelece o CF/88, art. 132. Município 1º Réu que, ao instituir órgão próprio de Advocacia Pública pela Lei Municipal 312/2010, atribuindo aos Procuradores municipais de carreira a representação e consultoria jurídica da Administração, não poderia criar cargos em comissão para essas mesmas funções. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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41 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9162, de 15 de junho de 2010. Dispositivo que institui desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano a imóveis edificados em loteamento ou empreendimentos imobiliários que tenham sido aprovados pelas repartições públicas municipais competentes, em áreas de várzeas de rios e córregos sempre que, em razão de intempéries, essas edificações sejam inundadas. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Inocorrência. Norma que versa sobre direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Precedentes diversos do Órgão Especial neste sentido. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP.- Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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45 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, por meio do qual, reconhecida a revelia do então reclamado, em razão da ausência de apresentação de defesa após a citação por meio de edital, a parte foi condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas. 3. Mesmo antes do início de vigência do CPC/2015, que inseriu exigências específicas como pressuposto de validade da citação por edital no CPC/2015, art. 256, § 3º, a jurisprudência desta Corte Superior já havia se consolidado no sentido de exigir da parte autora e do próprio Juízo condutor do processo a adoção de procedimentos específicos com vistas à busca do real paradeiro da parte reclamada, de modo a possibilitar sua participação na relação jurídica processual. 4. Sob esse aspecto, o CLT, art. 841, § 1º prevê a utilização da via editalícia de forma excepcional, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado e, à evidência, desde que correto e atualizado o endereço para o qual remetida a notificação. Para tanto, considera-se «não encontrada a parte apenas quando esgotadas as possibilidades de buscas por seu endereço atual, inclusive mediante consulta a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e utilização dos diversos convênios disponíveis no âmbito de cada Tribunal. 5. Da sequência dos atos processados na reclamação trabalhista subjacente, observa-se que o Juízo da Vara do Trabalho diligenciou a fim de localizar o real paradeiro do reclamado, inclusive perante órgão público (SINESP - Ministério da Justiça e Segurança Pública). Ademais, importa ressaltar que, antes de promover a citação por edital, o pedido formulado pela reclamante em tal sentido foi indeferido em duas oportunidades, sendo realizada a dupla tentativa de localização da parte demandada por meio de Oficial de Justiça. Emerge dos autos, portanto, a devida diligência do Juízo de origem no intuito de promover a efetiva notificação da parte reclamada. 6. Nessa esteira, observadas as providências exigidas no CPC/2015, art. 256, § 3º, inclusive mediante acesso a cadastros de órgãos públicos, todas infrutíferas, de modo que autorizada a citação por edital, não prospera o pedido rescisório formulado com base no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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46 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Mirassol - Lei 4.716/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Imposição de parâmetros éticos para o exercício de cargos e empregos públicos em unidades administrativas que atendem crianças e adolescentes, com a finalidade de conferir concretude ao princípio da moralidade da Administração Pública - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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47 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .
«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. ... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plataforma de investimento. Citação por edital. Ausência dos requisitos do art. 256, II e §3º, do CPC. Única tentativa de citação postal, frustrada pela mudança do destinatário. Ausência de busca de outros endereços, ou de consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nulidade reconhecida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PREPARO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DO COMPRADOR E DO VENDEDOR.
O devido recolhimento do preparo do recurso se trata de requisito objetivo para a sua admissibilidade. Não havendo recolhimento do preparo mesmo após a intimação do recorrente para tanto, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. A citação editalícia somente pode ser implementada quando houver incerteza quanto à pessoa do citando, a sua localização for ignorada, incerta ou inacessível e nos demais casos expressos em lei. Para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. A responsabilidade pela transferência do automóvel junto ao órgão público competente é, nos termos do CTB, art. 134, dos contratantes da alienação do bem.... ()
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50 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 4325/09. Criação de serviço oneroso de programa de saúde vocal para professores das escolas municipais, com objetivo de prevenir a disfonia. Lei de iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Vício de iniciativa. Competência do Poder Executivo de dispor a respeito dos serviços públicos criando-os, expandindo-os, reduzindo-os ou extinguindo-os consubstanciando, com exclusividade, a direção superior da administração. Artigo 47, II, da Constituição do Estado. Iniciativa parlamentar, que, além de violar as atribuições privativas do Poder Executivo, apresenta aumento de despesa pública sem exata indicação de recursos disponíveis ou receita para custeá-las. Infringência dos artigos 5º, 25 e 47, II, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da lei municipal.
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