Jurisprudência sobre
calculos de liquidacao de sentenca
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1 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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2 - TRT18. Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.
«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.... ()
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3 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.
«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Liquidação de sentença.
«- Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos aos perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cálculos de liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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6 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Inclusão na liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.
Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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7 - STJ. Correção monetária. Pedido.
«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... ()
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9 - TJRJ. ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SACADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJRS. Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.
«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... ()
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11 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.
«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela possa fornecer na contribuição de acelerar a entrega da prestação jurisdicional.... ()
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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Os cálculos apresentados pelo perito em cumprimento de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. ... ()
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14 - STJ. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus.
«1. Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. Tese firmada em sede de recurso representativo de controvérsia,CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.274.466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014). ... ()
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15 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ).... ()
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18 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Discussão em torno dos juros de mora utilizados nos cálculos de liquidação de sentença. Inovação em sede recursal. Condenação do município embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Apelo improvido. Sentença mantida.
«1. Na espécie, a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis aos cálculos de liquidação constitui inviável inovação em sede recursal. ... ()
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19 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.
«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... ()
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20 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.
«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... ()
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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suficiência da radiografia do contrato para a elaboração dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia relativa ao prazo aplicável à impugnação dos cálculos de liquidação e a ocorrência de preclusão não se reveste de cunho constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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25 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cálculos de liquidação de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Alegação de erro de cálculo. Perito. Súmula 07/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários posteriores, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. Consoante orientação do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, é indevida a inclusão nos cálculos de liquidação de sentença coletiva de valor referente a juros remuneratórios quando o título executivo judicial não prevê tal condenação, pois ofende a coisa julgada. É cabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença se a fase revelou caráter contencioso.... ()
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28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Ações. Emissão tardia. Verificação. Impossibilidade. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO INDIVIDUAL. PROGRESSÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COISA JULGADA.
Cinge-se a controvérsia a respeito da execução de título formado em dissídio individual. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente afastou a compensação entre as progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. Ao excluir dos cálculos de liquidação de sentença a autorização de compensação, a Corte Regional observou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI, pois a pretensão da executada encontra óbice na coisa julgada. Trata-se, portanto, de hipótese diversa da consignada na decisão agravada (título executivo formado nos autos da ação coletiva 1375600-60.2005.5.09.0009). Agravo provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada.... ()
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários posteriores, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. Consoante orientação do Col. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, é indevida a inclusão nos cálculos de liquidação de sentença coletiva de valor referente a juros remuneratórios quando o título executivo judicial não prevê tal condenação, pois ofende a coisa julgada.... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a existência de diferença nos cálculos de liquidação de sentença em relação às progressões salariais deferidas. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão corretos porquanto no comando exequendo consta expressamente a possibilidade de compensação da progressão horizontal por antiguidade com as realizadas via Acordo Coletivo de Trabalho, e diante do fato do serviço de liquidação judicial ter demonstrado que essa é a situação ocorrida com a exequente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame das teses recursais de violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88. Vale lembrar que a violação reflexa não atende aos comandos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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49 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. O Tribunal de origem considerou cabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da dívida. ... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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