Jurisprudência sobre
auxilio refeicao
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1 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO IMEDIATO DOS DESCONTOS DAS RUBRICAS “DESCONTOS LEGAIS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” E “DESCONTOS LEGAIS RETROATIVOS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ DESCONTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE LIMINAR. NO CURSO DE FORMAÇÃO, O AGRAVANTE RECEBEU ETAPA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUFERIU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, O QUE SERIA INDEVIDO. NESTE MOMENTO, NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN-RJ. Rioprevidência. Ação em que se pretende a rediscussão do chamado auxílio-saúde, previsto na Lei 6845/2014 aos servidores inativos do DETRAN. Sentença de procedência. Equívoco. Verba de natureza indenizatória, que não se estende aos inativos. Aplicação de entendimento do STF quanto ao auxilio-refeição. Enunciado 55. Sentença de procedência, que se reforma. Recurso provido.
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5 - TRT2. Auxílio refeição. Cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Aviso prévio indenizado. Inexistência de prestação de serviços. Verbas indevidas. CLT, art. 487.
«...Pretende o recorrente o pagamento do auxílio refeição e da cesta alimentação no período do aviso prévio indenizado, alegando que este compõe o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive quanto a tais benefícios. O auxílio refeição e a cesta alimentação visam beneficiar o empregado que se encontra em efetivo trabalho, ante a impossibilidade de comparecimento diário em sua própria residência para alimentar-se no período de seu intervalo de refeição. Tratam-se, ainda, de benefícios previstos em normas coletivas de trabalho, restritivas aos empregados em atividade. O aviso prévio concedido de forma indenizada gera efeitos meramente patrimoniais, como já esclarecido na análise do recurso do reclamado. Em nenhum momento, no período, logra o empregado comparecer na empresa para regular execução de suas funções. Se desta forma fosse, tratar-se-ia de aviso prévio trabalhado. A figura do aviso prévio indenizado se caracteriza pela dispensa do cumprimento do período, por parte do empregador, que prefere efetuar seu pagamento em pecúnia. Não há, efetivamente, prestação laboral. E, assim sendo, impossível a concessão do auxilio refeição e cesta alimentação do período, ante a inexistência de labor, pois o empregado, na verdade, já se encontrava totalmente desligado da empresa.... (Juíza Mercia Tomazinho).... ()
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6 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até porque esvazia a própria razão do auxílio-refeição. Cessação do pagamento pela Municipalidade que se mostra indevida. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
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7 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA, DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO CRECHE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO ABONO FAMÍLIA, ASSISTE RAZÃO AO DEMANDADO PORQUE NÃO CONSTITUI A REMUNERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO IUJ 71008767345. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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8 - TST. Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... ()
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10 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... ()
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11 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DE DECRETO RESTRITIVO. LAPSO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, porque eram fornecidas em virtude do pacto laboral desde o começo da contratação, sem indício de se revestirem de natureza indenizatória, não podendo, por isso, haver alteração no pactuado. Nesse contexto, não se divisa afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco especificidade dos arestos colacionados, que não espelham essa situação. Óbice das Súmulas 296 e 23 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST. Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.
«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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14 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO
enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à discussão da natureza jurídica do auxílio-refeição e da cesta-alimentação, pela qual o agravo de instrumento interposto pelo reclamado foi desprovido. Com efeito, a Corte regional constatou a natureza jurídica salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação, não havendo o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... ()
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15 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Provimento.
«Havendo previsão expressa em convenção coletiva que o auxílio-alimentação e auxílio-refeição tem natureza indenizatória, não há como dar às mencionadas verbas índole salarial, sob pena de se ofender o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por conseguinte, reconhecido o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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16 - TST. Integração do auxílio-cesta alimentação e auxílio-refeição.
«O entendimento desta Corte acerca da matéria está pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Não obstante, no acórdão regional apenas consta que as normas coletivas colacionadas aos autos estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação. O TRT não consignou se a autora já percebia as verbas auxílio-refeição e auxílio-cesta, com natureza salarial, antes da pactuação em norma coletiva que conferiu caráter indenizatório a essas parcelas, o que era necessário para que se pudesse examinar o recurso de revista pela perspectiva da recomendação prevista na Súmula 241/TST e do CLT, art. 458. ... ()
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17 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Natureza jurídica da parcela auxílio refeição.
«Correta a decisão que homologou acordo realizado entre as partes, em que se estabelece a natureza indenizatória da parcela auxílio refeição. A acordante fornece o benefício através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o que é reconhecido pelos instrumentos coletivos. E segundo o Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, «c, não integram o salário de contribuição «a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976.... ()
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18 - TST. Auxílio-refeição.
«O egrégio Regional não examinou a questão relativa ao cabimento do auxílio-refeição, bem como a questão da necessidade de contribuição, por parte do recorrido, e da dedução de sua cota-parte, e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. ... ()
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19 - TST. Auxílio refeição. Natureza jurídica. Integração à remuneração do autor. Empresa filiada ao pat. Previsão em norma coletiva. Decisão moldada à Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-i.
«O TRT evidenciou, expressamente, que o auxílio refeição foi concedido mediante norma coletiva, na qual se definiu que o seu valor não se incorporará à remuneração do autor para qualquer finalidade, além de registrar que a empresa participa do PAT. ... ()
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20 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração na remuneração.
«1. Não vulnera os arts. 457, § 1º, e 458, cabeça, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, nem contraria a Súmula 241/TST, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da previsão expressa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória das parcelas «auxílio-refeição e «auxílio cesta-alimentação, mantém a declaração de improcedência do pedido de recolhimento de FGTS sobre os valores percebidos a esses títulos. ... ()
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21 - TRT2. Salário. Bancário. Auxílio-refeição. Auxílio cesta Alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . CLT, art. 457.
«A concessão do vale-refeição, como item do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) , é dissociada da remuneração e não repercute nas demais parcelas.... ()
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22 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO REFEIÇÃO E «AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT, tanto quanto a previsão em norma coletiva no sentido de que as verbas «auxílio refeição e «auxílio cesta alimentação possuíam natureza indenizatória, ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « o próprio reclamado confessa que tanto a adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), quanto a inclusão das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho, como verba indenizatória, deram-se após a admissão da autora «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .
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23 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública estadual contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à inclusão, na base de cálculo da indenização pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, das parcelas relativas ao auxílio-refeição, abono família, auxílio saúde e auxílio creche. O recurso inominado foi interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença para o reconhecimento integral de seus pleitos. ... ()
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24 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública estadual, reconhecendo o direito à inclusão do auxílio-refeição, adicional de férias (proporcional) e gratificação natalina (proporcional) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A autora pleiteava, ainda, a inclusão da função gratificada, não reconhecida na decisão de origem. O ente estatal, por sua vez, alegou a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 635 do STF e buscou a improcedência total dos pedidos. ... ()
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25 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Auxílio refeição.
«Respeitado o previsto em norma coletiva, não prospera a indicada violação constitucional.... ()
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26 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Auxílio refeição.
«Respeitado o previsto em norma coletiva, não prospera a indicada violação constitucional.... ()
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27 - TST. Normas coletivas aplicáveis. Duração do trabalho. Horas extras. Auxílio-refeição e cesta-alimentação.
«Remeto à fundamentação do tópico anterior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST. Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação. ... ()
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29 - TST. Auxílio refeição. Natureza jurídica. Integração.
«A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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30 - TST. Auxílio refeição. Natureza jurídica. Integração.
«A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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31 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta- alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.
«No caso, o Regional consignou que as normas coletivas rechaçaram expressamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta-alimentação. Por outro lado, dispõe a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST que: «413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241/TST. Depreende-se da aludida Orientação Jurisprudencial que a modificação da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação por meio de norma coletiva não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício, instituído com natureza salarial. Entretanto, na hipótese dos autos, não ficou registrado no acórdão recorrido, nem foi a Corte a quo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre a natureza jurídica dos benefícios «Auxílio-Refeição e «Auxílio Cesta-Alimentação por ocasião de suas criações, nem se, no período laborado pelo reclamante, admitido desde 1980, as normas coletivas já estipulavam a natureza indenizatória dessas verbas ou se o reclamado já havia aderido ao PAT. ... ()
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32 - TST. Auxílio-refeição e cesta-alimentação.
«Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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33 - TST. Auxílio-refeição e cesta-alimentação.
«Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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34 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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35 - TST. Diferenças salariais. Auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e outras verbas.
«O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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37 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável
«Como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, promoveu-se o reenquadramento sindical da Reclamante e estenderam-se-lhe as vantagens contidas nos instrumentos normativos firmados pelos Bancos, a exemplo das diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação.... ()
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38 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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39 - TRT3. Tíquete alimentação. Domingos e feriados.
«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).... ()
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40 - TST. Auxílio refeição em horas extras.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Apelo não conhecido.... ()
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41 - TST. Auxílio refeição em horas extras.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Apelo não conhecido.... ()
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42 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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43 - TRT3. Vale refeição. Diferenças.
«Constatado que a norma coletiva prevê a concessão de auxílio-refeição correspondente a 1/2 (meio) tíquete refeição, ao empregado que for convocado para trabalhar após o limite de duas horas extras diárias, cumpre condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente, nos dias em que o reclamante trabalhou em regime extraordinário, no período de vigência da norma autônoma, conforme se apurar em liquidação.... ()
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44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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45 - TST. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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46 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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47 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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48 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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49 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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50 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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