(DOC. VP 115.4093.7000.2000)

TRT2. Salário. Bancário. Auxílio-refeição. Auxílio cesta Alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976). CLT, art. 457.

«A concessão do vale-refeição, como item do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976), é dissociada da remuneração e não repercute nas demais parcelas.»

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