(DOC. VP 181.9292.5010.3000)

TST. Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A delimitação do acórdão regional não permite concluir de forma distinta, qual seja, de que a natureza indenizatória dos benefícios de auxílio alimentação e de cesta alimentação estivessem desatrelados à obri

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