(DOC. VP 158.2321.7888.2030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, argumentando omissão quanto à decisão do Pleno do TJRS, que reconheceu a não-incidência do auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, e alegando a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Estado embargante sustenta que a decisão não enfrentou o prece

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