(DOC. VP 398.8802.1634.7392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA, DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO CRECHE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO ABONO FAMÍLIA, ASSISTE RAZÃO AO DEMANDADO PORQUE NÃO CONSTITUI A REMUNERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO IUJ 71008767345. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. 

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