(DOC. VP 207.5370.9600.2284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do auxílio-refeição, auxílio-saúde, terço de férias proporcional e 13º salário proporcional na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. II. Questão em discussão Discute-se a possibilidade de inclusão de determinadas verbas remuneratórias (auxílio-refeição, auxílio-saúde, terço de férias e 13º salário) na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, con

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