(DOC. VP 524.9329.4200.8216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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