(DOC. VP 143.1824.1036.5800)

TST. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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