Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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1 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
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2 - TRT3. Hora extra. Fixação. Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Jornada exorbitante informada na inicial. Possibilidade de. Arbitramento pelo juízo.
«Demonstrada a inidoneidade dos registros de horário, que apresentam marcações britânicas, afasta-se a validade desses documentos, pois, nos termos da Súmula 338, III, do c. TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Contudo, informando o autor na peça de ingresso uma jornada diária exageradamente extensa, merece prevalecer a r. sentença que arbitrou o tempo destinado ao labor diário, inclusive horas de sobreaviso, em consonância com a prova testemunhal produzida nos autos.... ()
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3 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.
«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... ()
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação destinada à declaração de nulidade de retificação de incorporação imobiliária.
Legitimidade passiva ad causam. Ré que figurou como síndica, representando o condomínio no negócio impugnado. Decisão agravada de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Atuação como representante que produz efeitos na órbita jurídica do representado, não havendo pedido formulado em relação à pessoa do representante. Valor da causa. Lide com significativo valor econômico. Inadequação do valor atribuído pelo autor. Arbitramento pelo juízo que se mostra mais consentâneo com o caráter econômico da demanda. Manutenção. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJSP. Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.
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7 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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8 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.
1. HIPÓTESE EM QUE RESTOU PRECLUSA A DECISÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES QUE TIVERAM A GARANTIA PESSOAL EXCLUÍDA NO ADITIVO CONTRATUAL, CONFORME A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECEU EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUÍNDO-OS DA LIDE. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Débito legítimo, posteriormente adimplido nas tratativas administrativas. ... ()
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10 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que indefere pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Inaplicabilidade dos parâmetros da tabela de honorários da OAB, a qual se destina apenas como fonte de referência, não vinculando o órgão julgador para fixação. Razoabilidade e proporcionalidade (art. 85 §§ 8º e 2º, e CPC, art. 8º). Arbitramento pelo juízo nesses moldes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Autor que teve o nome negativado por financiamento que alega desconhecer - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Requerido que não comprovou a origem do débito negativado e inclusive reconheceu a existência de divergência nos dados e movimentações suspeitas, cancelando voluntariamente a inscrição - Negativação, efetivamente, indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Arbitramento pelo juízo «a quo em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado que merece ser mantido, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e danos morais. ... ()
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13 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Necessidade de arbitramento da verba honorária pelo Juízo «a quo, para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
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14 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada à linha (16) 9.8198-3705, bem como os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários), tendo em vista que o autor foi vítima de golpe praticado por meio da referida linha - Sentença de procedência - Apelo do requerido defendendo que não é ele o responsável pela identificação dos usuários do serviço de WhatsApp e, no mérito, que se trata de obrigação impossível, pleiteando alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Inconformismo injustificado - Requerido e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação do requerido fornecer o número IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe e os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para a identificação do fraudador - Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte - Multa cominatória cabível a fim de compelir o requerido ao cumprimento do comando judicial - Questões relativas ao valor, forma de incidência e limite global da multa que devem analisadas em sede de liquidação de sentença visto que não houve arbitramento pelo juízo a quo quando do deferimento da tutela de urgência, nem por ocasião do sentenciamento - Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos eis que não se trata de obrigação impossível - Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido tendo em vista a procedência da ação e a não apresentação das informações pretendidas pelo autor mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... ()
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16 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.
«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... ()
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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários provisórios. Arbitramento com moderação. Necessidade, pois ainda não se conhece a extensão e complexidade do trabalho a ser desempenhado. Possibilidade de posterior complementação, quando do arbitramento definitivo dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante fixado pelo juízo.
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18 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO.
Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.200,00. Agravante aponta para a desproporcionalidade na remuneração arbitrada em favor do perito, reclamando, ainda, o rateio das despesas decorrentes da produção da prova. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Questão relacionada à responsabilidade pelo custeio de tais despesas já decidida e não impugnada oportunamente, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.
«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... ()
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20 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Arbitramento, de ofício, dos honorários periciais em R$6.000,00 - Impossibilidade - Estimativa dos honorários periciais pelo expert e respectiva manifestação das partes que devem preceder o arbitramento da verba pelo Juízo - Inteligência do art. 465 e §§, do CPC, cujo trâmite deve ser observado - Precedente - Decisão anulada, de ofício - Recurso prejudicado, com determinação
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21 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, DURANTE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. INEXISTÊNCIA NO MOMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL GERAL. INICIAL ALEGANDO ATROPELAMENTO POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR AO REALIZAR CONVERGÊNCIA EM CRUZAMENTO EM MAIO/2021. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM 11/2021, APONTANDO COLISÃO COM O AUTOR NA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS AO FAZER CURVA EM ESTRADA ESTREITA, CONSTATANDO 1) AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDÃO DO PÉ), COM DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA,
2) EXTENSA CICATRIZ NA FACE DORSAL DO PÉ ESQUERDO, 3) INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ ¿(I) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00; (II) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$10.000,00, E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿ QUADRO FÁTICO A RETRATAR HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O REGIME SUBJETIVO. ADMISSÃO EXPRESSA DO EVENTO PELO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ EM SEDE POLICIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BRAT. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CICLISTA (art. 373, II, CPC). CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO (art. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE DO TRASNPORTADOR PELOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO (art. 186, CC). PENSIONAMENTO DESCABIDO ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NA FORMA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENTE. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA AQUÉM DOS DESDOBRAMENTOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER FICADO INCAPACITADO POR MAIS DE TRINTA DIAS PARA ATIVIDADES HABITUAIS, ENCONTRAVA-SE SEIS MESES APÓS O EVENTO AINDA DE MULETAS, MERECENDO A VERBA MODULAÇÃO AMPLIATIVA AO PATAMAR DE R$15.000,00. DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE DEFORMIDADE/DEBILIDADE PERMANENTES, DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDÃO DO PÉ DIREITO E EXTENSA CICATRIZ NO PÉ ESQUERDO, QUE TAMBÉM RECLAMAM MAJORAÇÃO A R$20.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM MAIOR GRAU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO EM PARTE AO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... ()
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23 - TJMG. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.
«I - De acordo com a regra do CPP, art. 311, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. ... ()
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24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.
DA LEITURA DA PETIÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VERIFICA-SE QUE ESTA DEU INÍCIO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO CPC, art. 509, I, POSTULANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO. ... ()
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25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... ()
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26 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita. (Com doutrina e jurisprudência).
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEVEDOR - INÉRCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de execução de título judicial e não sendo fixada a quantia certa, deve-se proceder à prévia liquidação por arbitramento. Na hipótese de as partes não apresentarem documentos suficientes para a apuração do montante devido, ou em situações de recusa injustificada, não cabe a extinção do procedimento por ausência de objeto, devendo o juiz determinar a realização de perícia para assegurar a efetividade da execução. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu. ... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. ... ()
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30 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR PELO JUÍZO A QUO - UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
A revisão dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em primeira instância, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor for manifestamente irrisório ou excessivo. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento do «quantum debeatur pelo Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 286, I a III. CF/88, art. 5º, V e X.
«O direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação deve ficar ao prudente critério do Juiz, sua quantificação.... ()
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33 - TJSP. Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
1.Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... ()
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35 - TJSP. Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.
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36 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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37 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.
«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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38 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. MEAÇÃO. Aação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. ... ()
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39 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Trabalho prestado em arrolamento de bens. Ausência de contratação escrita. Pretensão de fixação no percentual de 10% sobre o valor do quinhão cabível à parte. Avaliação dos bens, a cargo da parte, não efetivada, gerando o desacolhimento do pedido inicial. Descabimento. Arbitramento a ser realizado pelo juiz, com auxílio de prova técnica, à vista do trabalho prestado pelo advogado e não sobre o percentual de bens como pretendido. Não houve, ademais, negativa na prestação do trabalho, embora realçada sua má-qualidade. Nulidade da sentença para determinar a realização da prova pericial necessária ao arbitramento judicial dos honorários a que faz jus o causídico. Recurso provido para este fim.
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40 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... ()
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41 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Honoráriosque devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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42 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Acolhimento. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, observando- se que a verba somente será devida, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 475- J do Código de Processo Civil. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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43 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Pedido de suspensão da execução provisória indeferida. Alegada cobrança em duplicidade afastada. Comprovação, pelo banco agravado, de que o crédito exequendo foi excluído dos efeitos da recuperação judicial por gozar de garantia fiduciária, conforme decisão proferida pelo juízo da recuperação. Agravo de instrumento improvido.
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44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento do quantum debeatur. Valor da indenização fixado pelo Juiz da causa. Súmula 7/STJ. Razões genéricas deficientes. Súmula 284/STF.
«1. No presente caso o magistrado de origem, após análise dos elementos constantes nos autos e dos subsídios e conclusões apresentados pelo perito, arbitrou o valor da indenização devida pela instituição financeira recorrente, sendo impossível alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que revela-se inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... ()
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46 - TJSP. Dano moral. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização devida. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. Recursos parcialmente providos.
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47 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.
«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.
É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.
Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.
Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, ao invés de determinar o arbitramento através de prova pericial (art. 420) para se apurar o valor devido dos honorários por perito de sua confiança, nos moldes do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB), houve por bem, julgar a ação para condenar o apelante ao pagamento da quantia por ele fixada.
Todavia, esta Câmara Isolada tem manifestado decisões no sentido de ser indispensável a realização de prova pericial para possibilitar o arbitramento dos honorários devidos em decorrência da prestação dos serviços pelos ilustres advogados.
É que, a fixação de referidos valores exige conhecimentos específicos da área, sendo necessário para tanto a nomeação, pelo Juiz, de um perito profissional do ramo da advocacia, o qual, dentro de sua experiência técnica, irá proceder a perícia a fim de encontrar o justo valor a que fazem jus os apelados, levando-se em consideração os serviços prestados.
Como não houve prova pericial, de modo a que se pudesse arbitrar o condigno valor dos serviços profissionais, voto no sentido de anular a sentença a fim de ser realizada prova pericial e nova instrução, se for o caso, para se apurar o «quantum dos honorários, de conformidade com as regras específicas da área, o juiz possa proferir sentença líquida, assegurando-se aos autores o resultado prático e a tutela jurisdicional postulada. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... ()
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48 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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49 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a empresa requerida porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra o autor porque ele não foi condenado pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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