(DOC. VP 241.1040.9201.8605)

STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido Súmula, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são e

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