Jurisprudência sobre
abuso sexual
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1 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de provas do suposto abuso sexual praticado contra o menor, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE ALERTA QUANTO A ABUSO SEXUAL INFANTIL DO PERFIL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL.
Agravante alegou que qualquer usuário da plataforma, ao digitar o nome do perfil da autora no campo de busca, recebe mensagem de alerta quanto a abuso sexual infantil. Tutela emergencial indeferida no primeiro grau. Inconformismo. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Ausência do requisito da urgência porque a autora tem conhecimento dos fatos que deram ensejo a esta demanda desde janeiro de 2024. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo a respeito das razões pelas quais a ré veicula a mensagem, mantendo-se, por ora, a r. decisão vergastada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. ALEGADO ABUSO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Menores. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... ()
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7 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DE ABUSO SEXUAL. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de regulamentação provisória do direito de convivência paterno-filial no âmbito de ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda e oferta de alimentos. A agravada solicitou na origem a guarda unilateral do filho, alegando comportamentos abusivos do pai, bem como a existência de medida protetiva decorrente de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. O agravante pleiteou o restabelecimento da convivência, alegando ausência de provas dos abusos alegados. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Visitação paterna. Medida protetiva em benefício de menor. Suposta prática de abuso sexual perpetrada pelo genitor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Prova pericial que indicou a inexistênca de comprovação do alegado abuso sexual e a ocorrência do fenômeno das falsas memórias. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Observância do princípio do melhor interesse e da proteção integral pelo acórdão que determinou a reconstrução gradativa do vínculo paterno-filial. Visitação acompanhada por psicólogo. Agravo interno improvido.
1 - Inadmissível o recurso especial referente as matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados que não foram efetivamente debatidos pela instância de origem, e nem sequer houve o manejo de embargos de declaração para buscar o prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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9 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro. Verba fixada em R$ 200,000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Em relação ao Município do RJ, trata-se de responsabilidade civil objetiva por omissão. Prova dos abusos sexuais e da doença contraída pela criança (condiloma anal e vaginal) por força do vírus HPV. Condenação criminal do faxineiro do colégio. Descumprimento pelo Município do dever de segurança, vigilância e proteção da criança com vistas a evitar o nefasto abuso sexual sofrido pela mesma durante o expediente escolar. Danos morais mantidos em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do advogado da autora, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do 1º recurso. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 3º recurso.... ()
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10 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.
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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.
Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. ... ()
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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO TÉCNICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - ESTUDO ANTERIOR REALIZADO NA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (VECCA) - AVALIAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - NOVA OITIVA DA CRIANÇA - CAUTELA
- Acomplexidade dos casos de denúncia de abuso sexual contra criança, em especial os ocorridos dentro do seio familiar, requer cogente produção de prova técnica, promovendo-se a avaliação psicológica da suposta vítima e seu núcleo familiar. ... ()
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13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. ECA, art. 22 E ART. 1.638, III E PARÁGRAFO ÚNICO, II, «B, DO CCB
É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR, UMA VEZ QUE FICOU ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO QUE O GENITOR NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE DE FORMA PROTETIVA E RESPONSÁVEL.... ()
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14 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.
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15 - STJ. Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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16 - TJSP. Prova. Declarações prestadas por criança, como informante. Viabilidade, em circunstâncias excepcionais. Ação envolvendo perda de pátrio-poder por abuso sexual contra menor. Prova válida. Vedação do CPC/1973, art. 405, § 1º, III, inaplicável. (Cita doutrina).
«É cabível a coleta de informações de menores no juízo civil, em casos especialíssimos e quando absolutamente necessária, hipóteses em que eles não são ouvidos como testemunhas, mas como informantes.... ()
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17 - TJSP. Tutela antecipada. Regulamentação de visita. Pedido de suspensão do direito conferido ao genitor. Indeferimento acertado. Alegado abuso sexual que não encontra consonância com os elementos ora apresentados. Tema que envolve o mérito da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.
1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Abuso sexual em criança de 9 anos de idade. Modificação do valor fixado. Possibilidade no caso concreto. Afastamento da Súmula 7/STJ. Quantum reduzido pelo tribunal de origem que se mostrou irrisório, diante da extrema gravidade dos fatos. Parâmetros da sentença restabelecidos. Agravo desprovido.
«1. Constatando-se que o valor fixado pelo acórdão recorrido, a título de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso sexual sofrido por criança de 9 anos de idade, mostrou-se irrisório, tendo em vista a extrema gravidade do caso, revela-se possível a majoração do quantum por esta Corte Superior, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Eca. Ministério Público. Requerimento de autorização judicial para realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo e preparatório para verificação de situação de risco. Indícios de abuso sexual de menor.artigos analisados. 100, VI, 151, ECA.
«1. Requerimento de verificação de situação de risco distribuído em 31/05/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... ()
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21 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... ()
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22 - TJSP. Pena. Fixação. Ostentando o criminoso condição de padrinho da vítima, contra a qual pratica abuso sexual, evidenciado o vínculo emocional, atraindo a incidência da majorante inserida no art. 226 da Lei penal. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena arbitrada.
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23 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FILHA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA, QUE APLICOU A MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FILHA, EM RAZÃO DA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. ... ()
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24 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... ()
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25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Abuso sexual da própria filha. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.
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27 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTARAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA DE EXERCER O PODER FAMILIAR. HISTÓRICO DE GRAVE NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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28 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Estupro. Ausência de prova consistente. Pretensas vítimas que nunca disseram ter havido abuso sexual. Laudo de exame de corpo de delito inconclusivo. Inexistência de prova com um mínimo de força para embasar Decreto condenatório. Absolvição de rigor. Pedido revisional deferido.
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29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À INFANTE QUE LEVA À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RELATOS DE MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL VIVENCIADO PELOS IRMÃOS DA PROTEGIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. APELO DESPROVIDO.
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30 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. ... ()
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31 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de medidas de proteção, indeferiu o pedido de regulamentação de visitas formulado pelo genitor e proibiu o mesmo, assim como terceiros, de manterem qualquer tipo de contato e aproximação com a criança até a conclusão das investigações criminais ou ulterior deliberação do juízo. ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro praticado contra enteada menor de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Periculosidade do paciente (provocar o desmaio de sua enteada para praticar o abuso sexual e depois lhe ameaçar de morte). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de revisão da dosimetria. Via eleita inadequada. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Humilhação da vítima e de sua filha, em circunstância do sofrimento de abuso sexual. Percentual da tentativa. Diversos golpes de faca desferidos em região letal. Proximidade da consumação. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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34 - TJMG. DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PADRASTO - POSSÍVEL OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E CONIVÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO MOMENTO, DA GUARDA COM A GENITORA - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À TIA MATERNA - RECURSO DESPROVIDO.
- OCF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA determina que, para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores, a cautela deve ser extrema. ... ()
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35 - TJSP. Estupro. Caracterização. Constrangimento, pelo padrasto, de enteada com cinco anos de idade, a permitir abuso sexual sob ameaça de morte. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de contradições na prova colhida, uniforme e coerente. Observância. Contaminação da menor, com doença sexualmente transmissível. Hipótese. Manutenção do apenamento de prisão de mais de dezesseis anos no regime carcerário inicial fechado. Necessidade. Recurso não provido.
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36 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. RESTITUIÇÃO À MÃE. ADEQUAÇÃO. O INQUÉRITO POLICIAL QUE HAVIA SIDO INSTAURADO, PARA APURAÇÃO DO ALEGADO ABUSO SEXUAL, FOI ARQUIVADO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE. ADEMAIS, O LAUDO DO CRAI CONCLUIU NÃO HAVER SINAIS OU INDÍCIOS DO ALEGADO ABUSO SEXUAL, E CONCLUIU CATEGORICAMENTE NÃO HAVER QUALQUER NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO DA GENITORA NO QUE SE REFERE AOS CUIDADOS COM A INFANTE. POR FIM, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS FORAM REVOGADAS, NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA A RETOMADA DA GUARDA PELA GENITORA, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DA GUARDA, EM PROL DELA, É MESMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, NÃO HOUVE INDEFERIMENTO SOBRE ISSO, NA ORIGEM, SENDO TAL QUESTÃO VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, E, INCLUSIVE, VERSANDO SOBRE MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL SEQUER CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL, NO PONTO, O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... ()
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38 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... ()
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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação, em programa televisivo, de matéria jornalística que imputa ao autor a prática de abuso sexual, com fundamento apenas na palavra da suposta vítima. Conteúdo ofensivo das expressões utilizadas pelo apresentador do programa que ultrapassa os limites do «animus narrandi. Responsabilidade solidária da emissora corré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DO MENOR PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PARECERES TÉCNICOS INCONCLUSIVOS EM RELAÇÃO AO ABUSO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO DESDE A ÉPOCA DO SUPOSTO ABUSO, 2011, ATÉ O ANO DE 2024. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA NÃO QUERER TER CONVÍVIO COM O GENITOR. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RESPEITO À VONTADE E À LIBERDADE DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 16, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Abuso sexual. Ato praticado pelo diretor da instituição estatal no qual a vítima menor foi internada para cumprimento de medida sócio-Educativa pela prática de ato infracional. Redução do quantum arbitrado. Valor razoável. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos de ação de responsabilidade civil, ajuizada por menor contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando indenização por danos morais, sob a alegação de que foi vítima de abuso sexual praticado por diretor de instituto estatal no qual foi internado para cumprir medida sócio-educativa pela prática de ato infracional.... ()
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42 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Agentes penitenciários feitos reféns. Espancamentos e abuso sexual por detentos. Comprovação dos danos sofridos. Dever de indenizar. Fixação dos valores devidos (R$ 30.000,00 e R$ 6.000,00, para um e para outro autor). CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«... Bem compulsando os autos, constata-se que os autores se desincumbiram do ônus probatório, pois comprovaram que foram detidos como reféns pelos recuperandos internos da unidade prisional Nelson Hungria. A testemunha arrolada confirmou que os reféns foram espancados. A testemunha informou, ainda, que «ouviu comentário que contra o agente C. houve abuso sexual por mais de um preso e que, «embora o depoente não tenha muito contato com o agente C.M. teve notícia que C.M. está se submetendo a tratamento psiquiátrico, o que justificou inclusive o afastamento dele daquela unidade (vide f. 93). Conclui-se, pois, que os autores comprovaram os danos morais sofridos. Ora, a rebelião ocorreu em 26.11.01. A testemunha foi ouvida em 21/02/06. Note-se que, apesar do lapso temporal transcorrido entre a rebelião e a oitiva da testemunha, o apelante C.M. ainda guardava seqüelas do evento em razão dos traumas sofridos. Resta, pois, quantificar a indenização devida pelo réu. Os autos demonstram que o apelante C.M. sofreu maiores danos morais que o apelante C. Dessa forma, entendo que deva se arbitrar a indenização devida pelo Estado ao apelante C.M.C.P. em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto o valor devido ao apelante C.C.R. deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entende-se que os valores arbitrados são suficientes para minimizar a dor e a aflição suportadas pelos autores. ... (Des. Brandão Teixeira).... ()
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43 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR POR AVÔDASTRO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO ABUSADOR E DA VÍTIMA. DANOS MORAIS POR RICOCHOTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1) Trata-se de ação através da qual os autores pretendem ser indenizados pelos danos morais por ricochete sofridos em razão do estupro que o réu praticou contra a então menor AJBADCN, neta da autora JMLDC, filha da autora ALB e sobrinha dos autores JLDC e ALDC por parte de mãe, sendo que o réu é ex-marido da primeira autora, padrasto da segunda e genitor dos últimos dois, sendo avôdrasto da menor abusada, julgada procedente na origem. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()
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45 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. A inexistência nos autos processuais de indicativos de que vizinha tenha agido com dolo de conspurcar imagem e honra de seu vizinho, ao levar ao conhecimento de autoridade policial fato reputado como delituoso (abuso sexual contra menor) não admite cogitação de denunciação caluniosa, não podendo a má-fé ser presumida, mormente quando instaurado inquérito policial e ofertada denúncia baseados em indícios plausíveis. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.
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46 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
No caso em tela, comprovado que os abusos foram perpetrados diversas vezes no período de um ano. Conclui-se, portanto, que ocorreram mais de 07 episódios de abuso sexual contra o ofendido. Correta a manutenção da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. Entendimento majoritário em consonância com o entendimento do STJ. ... ()
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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GENITOR QUE SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA PARA A MÃE APÓS CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO E ATUAL VIZINHO DA GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO MINIMIZADO PELA VISITAÇÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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48 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Abuso sexual de menor por detento no interior da penitenciária. Ato omissivo da empresa administradora da penitenciária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que a empresa administradora da penitenciária é totalmente responsável pela segurança interna do presídio, conforme previsto em contrato firmado com o Governo do Estado do Ceará, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1173224/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018 e AgInt nos EDcl no REsp 1547026/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018. ... ()
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49 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento nos, I e III do CPP, art. 621, objetivando desconstituir a coisa julgada, na qual o requerente foi condenado a 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão por crimes de abuso sexual praticados contra sua filha menor, sob a forma de continuidade delitiva. Alega condenação contrária às provas dos autos e apresenta novos elementos produzidos em audiência de justificação, buscando sua absolvição.... ()
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50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conselho Titular acionado pelos médicos pediatra e ginecologista ao constatarem em exame de menor de cinco anos, traumatismo vulvo-perineal, justificando a suspeita de possível abuso sexual. Posteriores exames, inclusive o do Instituto Médico Legal, descartaram a hipótese diagnosticada. Presença, ademais, de circunstâncias que referendavam a suspeita. Cumprimento do dever legal de comunicar crimes e eventuais abusos contra menores. art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolecente, (ECA). Presença, ademais, de circunstancias, a referendar a suspeita denunciada. Inadmissibilidade de se conceder danos morais aos apelantes. Recurso não provido.
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