Jurisprudência sobre
habite se
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1 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.
Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... ()
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2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.
Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... ()
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3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE «HABITE-SE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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5 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.
Competência das Câmaras de Direito Público firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP. Mérito. Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISSQN. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE E BAIXA DOS GRAVAMES DE TRINTA E OITO UNIDADES ADQUIRIDAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DE CINCO UNIDADES REMANESCENTES, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DOS RÉUS.
Eventual divergência sobre o valor da causa está preclusa, conforme o CPC, art. 293, porque os réus não apresentaram impugnação em preliminar da contestação. ... ()
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11 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO HABITE-SE. ATO VINCULADO. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta por autora, ora apelante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização contra o Município de Juiz de Fora, com base na negativa da concessão do «Habite-se". ... ()
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12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ. Incorporação imobiliária. Construção. Solidariedade. Responsabilidade solidária do construtor prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44. Obtenção do «habite-se. Obrigação do incorporador. Registro público.
«Em princípio, é do incorporador a obrigação de obtenção do «habite-se junto à autoridade competente. A responsabilidade solidária do construtor, prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44, ocorre apenas se o mesmo não requerer a averbação das edificações no Registro de Imóveis, após a obtenção do «habite-se pelo incorporador e a omissão deste em requerer a mencionada averbação.... ()
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14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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15 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -
Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... ()
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16 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. O impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Obra não concluída mesmo após expedição do documento. Habite-se- . Multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte local reconheceu, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o descumprimento de determinação judicial, pois a obra não foi concluída após a expedição do documento - Habite-se- . ... ()
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23 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ISS -
Competência das Câmaras de Direito Público recentemente firmada pela Turma Especial desse Eg. Tribunal de Justiça - MÉRITO - Inadmissibilidade de condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento do tributo - Direito líquido e certo presente - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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24 - TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -
Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... ()
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25 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão
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26 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJMG. Administrativo. «Habite-se. Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.
«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.... ()
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28 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Impugnação em face da cobrança referir-se a período anterior a obtenção do «habite-se. Desacolhimento. A falta de «habite-se, por si só, não tem o condão de isentar o condômino de contribuir com o rateio para as despesas condominiais. Obrigação «propter rem, de natureza mais real do que pessoal, não importando sobre quem gerou as despesas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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29 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Éindevida exigência de quitação de imposto sobre serviços para a expedição de «Habite-se, constituindo tal prática meio indireto de coerção para ver satisfeita obrigação tributária... ()
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30 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Éindevida exigência de quitação de imposto sobre serviços para a expedição de «Habite-se, constituindo tal prática meio indireto de coerção para ver satisfeita obrigação tributária... ()
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31 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Éindevida exigência de quitação de imposto sobre serviços para a expedição de «Habite-se, constituindo tal prática meio indireto de coerção para ver satisfeita obrigação tributária... ()
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32 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de que «eventuais débitos de ISS não sirvam como óbice à expedição do habite-se - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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33 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a ordem para determinar a desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se) ao prévio recolhimento do ISSQN - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Remessa necessária não provida
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34 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados
«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.... ()
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35 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.
Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais... ()
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36 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de «afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento «Condomínio Vert Empreendimento" - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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37 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEFINITIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA EM FACE DOS ORA APELADOS CPS CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA E TURIMA INCORPORACAO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DATADA EM 30/05/2019, LAVRADA NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE SÃO GONÇALO, NO LIVRO 687, FLS. 36, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 11.977 DO 9º RGI, EXISTENTE NO CAMPO (R-26), OFICIANDO-SE AMBOS OS CARTÓRIOS; B) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR; C) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS IMÓVEIS FORAM CONCLUÍDOS E FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE¿. INCONFORMADOS, OS AUTORES APELAM. ALEGAM QUE OS 1º E 2º AUTORES ADQUIRIRAM AINDA EM CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA, 1ª RÉ, OS APARTAMENTOS 301 E 601, JÁ O 3º E 4º AUTORES, ADQUIRIRAM O APARTAMENTO 403, LOCALIZADOS NO LOTE 10, DO P.A. 13.744, ATUAL 711, LADO ÍMPAR DA RUA MAPENDI, ESQUINA COM TRAVESSA MARIA LACERDA, FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, EM 23/07/2009 E 10/11/2009, RESPECTIVAMENTE, AMBOS TENDO LIQUIDADO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AFIRMAM OS AUTORES/APELANTES QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS REALIZADA NO REFERIDO LOTE DE TERRENO NÃO CHEGOU A SER AVERBADA, E QUE, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ADUZEM QUE, A JULGAR PELO DESINTERESSE DA CONSTRUTORA 1ª RÉ EM SE MANIFESTAR NO FEITO, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, A 1ª RÉ NÃO VAI PROVIDENCIAR O HABITE-SE E, ENQUANTO ISSO, FICAM IMPEDIDOS DE RESOLVER AS PENDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS. REQUEREM O PROVIMENTO DO APELO PARA DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES, DOS APARTAMENTOS 301 E 601, NOMEANDO O AUTOR SÉRGIO AUGUSTO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS PORVENTURA ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. DECRETAR A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS 3º E 4º AUTORES, DO APARTAMENTO 403, NOMEANDO O AUTOR IVO CESA COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS OBJETOS ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. O JUÍZO ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FOI CONCLUÍDA E SE FOI EMITIDA A CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ PELO ÓRGÃO COMPETENTE. COM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 301, 601 E 403, HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRAS FORAM CONCLUÍDAS, COMO SE VÊ NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOOGLE MAPS. DA ANÁLISE DA IMAGEM ACIMA, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DO EDIFÍCIO GREEN PARK, EXATAMENTE COMO CONSTA DO DOCUMENTO DE ÍNDICE 89993717. COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE HABITE-SE, NÃO SE DESCONHECE QUE NÃO FOI APRESENTADO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E QUE O TERRENO NÃO FOI DESMEMBRADO, RAZÃO PELA QUAL AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES NO DITO EMPREENDIMENTO, A PRINCÍPIO, SÃO IRREGULARES. NO ENTANTO, OS AUTORES COMPROVAM QUE ADQUIRIRAM AS UNIDADES E PAGARAM INTEGRALMENTE O PREÇO, ATRAVÉS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO PELAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS REUS. DIANTE DISSO, A AUSÊNCIA DO HABITE-SE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDITIVA DA IMISSÃO DE POSSE, OU SEJA, A IMISSÃO DE POSSE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TAMBÉM CHAMADO DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA, O HABITE-SE É UM DOCUMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA QUE RATIFICA QUE O IMÓVEL ESTÁ APTO PARA SER HABITADO, OU PARA SER UTILIZADO COMERCIALMENTE. ESSE DOCUMENTO ATESTA QUE O EMPREENDIMENTO FOI CONSTRUÍDO LEVANDO EM CONTA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. O HABITE-SE, PORTANTO, CERTIFICA QUE A CONSTRUÇÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM SEU PROJETO INICIAL E QUE ATENDE AO QUE PEDEM AS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A CONSTRUÇÃO CIVIL. O «HABITE-SE É MATÉRIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA AFETADA À MUNICIPALIDADE, O QUE NÃO IMPEDE A IMISSÃO DA POSSE DOS APELANTES, QUE ASSUMEM OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES PELAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES APURADAS PELA PREFEITURA. O HABITE-SE DEFINE SE SE A CONSTRUÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, OU AINDA EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A AUSÊNCIA DE HABITE-SE AFETA DE MODO PRIMORDIAL O PLENO EXERCÍCIO DE FACULDADE ATRIBUÍDA APENAS AOS PROPRIETÁRIOS, CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIDADE DO BEM E IMPEDE O REGISTRO. É FATO NOTÓRIO QUE UM APARTAMENTO SEM ¿HABITE-SE¿ CONSTITUI CONSTRUÇÃO IRREGULAR, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ E TAMPOUCO PODERÁ SER REGISTRADO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES OBTENHAM A IMISSÃO NA POSSE. ESTANDO FINALIZADA A CONSTRUÇÃO E COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NESTA DEMANDA ANULATÓRIA, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR AOS AUTORES A IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, JÁ QUE PASSAM A ASSUMIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, EVENTUAIS DANOS FÍSICOS EM DECORRENCIA DE HABITAREM IMÓVEL SEM O ¿HABITE-SE¿ DA CONSTRUÇÃO.
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38 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Expedição do «habitese condicionada à obtenção do certificado de pagamento do ISS da obra. Inadmissibilidade. A concessão do «habite-se depende primordialmente das condições de utilização do prédio no respeito à sua segurança e habitação. Referido documento tem natureza exclusivamente técnica e urbanística. Tal condicionamento constitui-se em meio coercitivo que fere a garantia do devido processo legal. A cobrança do ISS tem natureza tributária e deve ser feita pelas vias próprias. A Municipalidade possui outros meios administrativos e judiciais para a referida cobrança e deve utilizá-los. Determina-se, portanto, a expedição do certificado de conclusão de obra, denominado «habite-se, em favor da ora apelante. Recurso provido.
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39 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SEM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISSQN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Competência das Câmaras ordinárias para o julgamento da matéria. Questão tributária secundária em relação ao controle e cumprimento de atos administrativos. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes da Turma Especial da Seção de Direito Público. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos, aqui adotados como razão de decidir. Na hipótese dos autos, a despeito da competência e prerrogativa do poder fiscalizatório, competindo à Administração municipal o controle da obra ou construção, no uso regular do poder de polícia administrativa, realizando análise de projetos, não se pode ignorar a distinção da natureza jurídica entre a exação tributária e a autorização administrativa. Controle da legalidade, e não constitucionalidade, da Lei Municipal 6.989/1966, que exige expressamente prova de quitação do ISSQN como condição à expedição de «Habite-se (art. 83, I). Precedentes do STF, para quem tal exigência caracterizaria flagrante sanção política como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Precedentes desta Corte. Exigência de quitação tributária para expedição do ato de concessão do certificado de conclusão de obra ou «Habite-se que é indevida. Sentença mantida, portanto. ... ()
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40 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Pretensão à emissão de certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) que exige a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência indevida - Meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.
Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJPE. Administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a expedição do «habite-se. Não caracterizada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... ()
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42 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA REALIZADA EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiria na frustração decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem a terceiro, frustração que, todavia, não pode ser imputada à recorrida, considerando que, além de não haver, no contrato firmado entre recorrente e recorrida, prazo certo para liberação do habite-se, a recorrente e o terceiro adquirente tinham plena ciência de que havia tal pendência quando da celebração do contrato. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiria na frustração decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem a terceiro, frustração que, todavia, não pode ser imputada à recorrida, considerando que, além de não haver, no contrato firmado entre recorrente e recorrida, prazo certo para liberação do habite-se, a recorrente e o terceiro adquirente tinham plena ciência de que havia tal pendência quando da celebração do contrato. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. ENTREGA DAS CHAVES, SEM A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. EMISSÃO DO HABITE-SE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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46 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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47 - STJ. Tributário. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender que, na incorporação, há dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, sendo legítima a cobrança de ISS (item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68) .... ()
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48 - TJSP. Anulatória. Servidor público. Município de Mauá. Processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou na demissão de servidor em virtude da emissão de «habite-se sem a exigência de Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), em inobservância à Lei Municipal 4.594/2010. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo, com sua sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Solicitação de abertura do PAD que descreve a finalidade de apurar responsabilidade do servidor em decorrência do Inquérito Civil 14.0334.0000171/2020-1 e da ação civil pública a ele correlata, nos quais se investigava a emissão de 2ª via de «habite-se sem a exigência de CND. Portaria 11.521/2021, por sua vez, que genericamente apontou que a investigação recaía sobre o descumprimento da Lei Municipal 4.594/2010, sem a especificação de fatos concretos. Decisão condenatória administrativa, de seu turno, que se debruça também sobre outros episódios, como a emissão de 1ª via de «habite-se sem CND em ocasião pretérita. Prejuízo à defesa do requerente reconhecido. Falta grave pela não exigência da CND para a expedição de 2ª via do «habite-se, ademais, que, por si só, não advém da interpretação da Lei Municipal 4.594/2010, a impedir que o ato, desacompanhado de indícios mínimos de vantagem ilícita, própria ou de terceiros, seja tomado como infração disciplinar passível de exoneração. Entendimento também já alcançado na Justiça do Trabalho, que anulou o ato demissional de empregado público, desligado pelo Município de Mauá nas mesmas circunstâncias em que o autor. Sentença reformada. Recurso provido
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49 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. ATRASO INCONTROVERSO. HABITE-SE EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O PRAZO DE ENTREGA. DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR CULPA DA RÉ. E-MAIL ENCAMINHADO QUASE DOIS MESES APÓS O HABITE-SE NOTICIANDO PENDÊNCIAS NO CNPJ DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA RÉ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASAMENTO ADIADO POR CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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50 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA «HABITE-SE CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ILEGALIDADE -
Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a expedição do «Habite-se, independentemente do pagamento do ISS, desde que sejam cumpridos os demais requisitos técnicos e legais para certificar a conclusão da obra - Meio coercitivo e arbitrário para a cobrança de tributo, o que é vedado pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Ato administrativo que deve se limitar a observar o preenchimento dos requisitos referentes à regularidade da obra/construção, no tocante às normas técnicas de segurança e urbanística - Possibilidade de a Fazenda Municipal se utilizar de meio processual adequado para buscar a satisfação do seu crédito tributário, nos termos da Lei 6.830/1980 - Precedentes do E. STF e desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... ()
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