(DOC. VP 103.1674.7553.2700)

STJ. Tributário. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se». Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender que, na incorporação, há dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, sendo legítima a cobrança de ISS (item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68).»

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