(DOC. VP 379.7992.4215.6004)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN. I. 

Caso em exame Trata-se de reexame necessário contra a sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição do Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se do empreendimento, independentemente do recolhimento do ISSQN complementar e da análise da Declaração de Término e Conclusão da Obra. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é a legalidade do condicionamento da emissão do Habite-se ao pagamento de débitos fiscais de ISSQN e a competência para a

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