(DOC. VP 921.8296.0819.7606)

TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote