(DOC. VP 242.9786.0843.5682)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO HABITE-SE. ATO VINCULADO. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta por autora, ora apelante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização contra o Município de Juiz de Fora, com base na negativa da concessão do «Habite-se". 2. O Município argumentou que a autorização inicial de construção não garante o direito ao «Habite-se» e que a negativa ocorreu pela falta de conformidade da obra com as normas urbanísticas, inclusive pela inexistência de via pública que permit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote