(DOC. VP 724.3471.6539.1852)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA «HABITE-SE» CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ILEGALIDADE -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a expedição do «Habite-se», independentemente do pagamento do ISS, desde que sejam cumpridos os demais requisitos técnicos e legais para certificar a conclusão da obra - Meio coercitivo e arbitrário para a cobrança de tributo, o que é vedado pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Ato administrativo que deve se limitar a observar o preenchimento dos requisitos referentes à regularidade da obra/co

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