Jurisprudência sobre
astreintes
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança. Descabimento. Admissibilidade de «astreintes em processo penal. Precedentes. Proporcionalidade da multa. Dilação probatória. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Versando a hipótese interposição em face de acórdão que concede parcialmente a segurança, não deve o recurso ordinário ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta corte. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória ( astreintes ). Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz da particularidade da siituação fática dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso quando deixa de rebater o efetivo fundamento do Tribunal de origem acerca da questão, demonstrando a insuficiência de seus argumentos, pela falta de abrangência.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Redução da astreinte. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Honorários recursais no âmbito do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S erviço de fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Teses de violação à coisa julgada, ao princípio da congruência, ausência de intimação pessoal do devedor, exclusão das astreintes e ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado nos fatos e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação demolitória. Astreintes. Impossibilidade da obrigação. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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