(DOC. VP 889.5484.9124.7569)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE PAGAMENTO DE EXAMES. ASTREINTES.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e determinou o reembolso de valor despendido para realização de exames e de «astreintes» devidas em razão de descumprimento de tutela jurisdicional. Acolhimento parcial. Executada que, após garantir o juízo, apresentou impugnação. Inexistência de preclusão a reconhecer na espécie. Intimação pessoal da devedora que era condição indispensável à exigibilidade das «astreintes», mesmo após a ent

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