(DOC. VP 250.4290.6233.0794)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de astreintes. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a redução do valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem é adequada, considerando a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 139, IV e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor das astreintes na ins

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