Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia
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401 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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402 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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403 - TJMG. Processo seletivo. Contraindicação de candidato. Apelação cível. Processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e quadro de reserva de unidades prisionais. Agente de segurança penitenciário. Idoneidade moral e conduta ilibada do candidato. Contraindicação. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Vedação a penas de caráter perpétuo. Dano moral. Não cofiguração. Senteça mantida
«- Viola o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a eliminação do candidato em concurso público quando as certidões de antecedentes não indicam a prática de qualquer ato que o desabone. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reiteração infracional. Reincidência específica. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração de natureza infracional por idêntico crime, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas novas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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406 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adequação da prisão preventiva - Paciente que ostenta três condenações anteriores, duas extintas pela prescrição, terceira em grau de recurso, pela mesma figura - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de executado, em banco de dados de devedores, com base em informação de distribuidor judicial, quando ainda em andamento o procedimento contra ele interposto. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio constitucional de presunção de inocência. Ocorrência. Reparação do dano mediante pagamento de indenização. Necessidade. Recurso provido.
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408 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Diante da notícia de agressividade particularmente inusitada, em tese exercitada contra mulher em estado de gravidez, justifica-se concretamente a manutenção da prisão cautelar do paciente, sem prejuízo da devida assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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409 - TJSP.
Tráfico de drogas e posse de maquinário destinado à consecução do tráfico - Apelação ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Condenação - Descabimento - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... ()
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410 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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411 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Paciente que não foi localizado desde a decretação da prisão preventiva, estando foragido - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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412 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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413 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Comprovado risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas dadas as circunstancias em concreto. Inaplicabilidade do principio da homogeneidade. Decretação de prisão preventiva não viola presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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416 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... ()
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417 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.
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418 - STJ. Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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419 - STJ. Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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421 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido
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422 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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423 - STJ. Execução penal. Cumprimento antecipado da pena. Requerimento do condenado.
«A execução penal pressupõe sentença condenatória trânsita em julgado. Conseqüência lógica do princípio da presunção de inocência. Não havendo recurso do Ministério Público, restando somente da defesa, a execução, uma vez requerido pelo condenado, pode ser antecipada. A condenação tornara-se definitiva para a acusação. Com isso, o condenado antecipa o cumprimento da pena.... ()
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424 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Indeferimento de matrícula em curso de vigilantes. Existência de processo criminal em andamento. 3. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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425 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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426 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de franca e preocupante reiteração infracional, cabe manter a decisão de primeira instância que impôs ao paciente sua prisão preventiva, malgrado também preservada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida assistência da cláusula constitucional da presunção de inocência
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, LVII - CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que, ao negar provimento ao apelo defensivo, mantém custódia cautelar que perdurou desde o início da instrução. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência, exige-se fundamentação explícita e concreta para toda a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado. ... ()
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429 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()
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430 - TJPE. Penal e processual penal. Art.7º da Lei nº8.137/90. Absolvição. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Afastamento. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Presunção de inocência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Reformatio in pejus, afronta à coisa julgada e ao princípio da presunção de inocência. Não configuradas. Precedentes. Fixação de regime prisional mais gravoso e inviabilidade da substituição por pena restritiva de direitos. Condições judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - É possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Direito local. Análise. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Antecedentes criminais. Ausência de condenação transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.
«1. Não se configura afronta ao CPC/1973, art. 535, II, no caso. A pretexto de vícios no julgado embargado, nos aclaratórios o recorrente pretendia modificar o julgamento que determinou a concessão de permissão administrativa para serviço de transporte especial de escolares, uma vez que, sem condenação definitiva, não há comprovação de antecedentes criminais, ante o princípio da presunção de inocência. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Acórdão penal condenatório. Execução provisória. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Tema 925/STF.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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435 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução provisória da pena. Alegada violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
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436 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.
«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do CPP, art. 408, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência.... ()
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437 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não detectada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não resultam primariedade e demais condições pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão da liberdade provisória. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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440 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... ()
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441 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes ou de «má conduta social, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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443 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O desinteresse na vítima na persecução penal não retira o caráter de ação penal incondicionada à representação, nem desabona a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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444 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Secretária de Escola. Antecedentes criminais. Presunção de inocência. Razoabilidade. Estado não pode, por via reflexa, expandir os efeitos de uma penalidade, negando-lhe, desarrazoadamente, a possibilidade de reinserção social por meio do trabalho, erradicação da dignidade humana, de quem demonstrou méritos para tanto. Autora tem o direito líquido e certo à sua nomeação. Sentença reformada. Recurso provido.
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445 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Redução com base no Decreto-Lei nº: 15620/46. Admissibilidade. Policiais presos cautelarmente, respondendo a processo criminal. Descontos sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Cabimento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Liminar e ordem cassadas. Recurso provido.
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446 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autoriz adoras da cautelar.... ()
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447 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - IMPRENSCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. É incabível a alegação de que a prisão não é adequada ao caso, pois o paciente é portador de retardo mental moderado, se não comprovada a extrema debilidade, bem como a incapacidade da prestação de assistência médica por parte da unidade prisional, nos moldes do CPP, art. 318, II.... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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449 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida. Presunção relativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... ()
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450 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da c autela.... ()
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