(DOC. VP 140.9072.9003.0700)

STJ. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que, ao negar provimento ao apelo defensivo, mantém custódia cautelar que perdurou desde o início da instrução. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência, exige-se fundamentação explícita e concreta para toda a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado. 2. Em que pese o Paciente ter permanecido encarcerado durante quase toda a instância ordinária, sua prisão foi mantida pelo acórdão impugnado para garantir a aplicação de lei penal, fundamento superado com a apresentação espont�

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