Jurisprudência sobre
intimacao

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes).... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Documentos apresentados que demonstraram o não preenchimento dos pressupostos legais. Intimação. Desnecessidade. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de cinco dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade da intimação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à irregularidade da intimação por edital. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida documento eletrônico vda41514334 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:06publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B53d4c99-14a8-4cb4-acc5-4215b93d164d assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação da parte. Ausência de regularização. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. Nova intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, «mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no CPC/2015, art. 523, independentemente de nova intimação « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020 - grifo meu). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; gInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus preventivo. Capacidade econõmica do alimentante. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Decreto prisional. Ausência. Mera intimação. Temor desprovido de perigo atual. Manutenção da decisão monocrática.

1 - É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.... (Continua)

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