Jurisprudência sobre
intimacao
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111 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Mera irresignação da parte.
I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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112 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Apelação. Insuficiência do preparo. Intimação da parte para complementação. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo. Agravo interno não provido.
1 - É deserto o recurso no caso de não recolhimento do preparo após a devida intimação da parte, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Reconsideração. Intimação tácita. Regularidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - notadamente em relação à regularidade de intimação da parte - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, refutando a decisão que suspendeu todo o processo de execução de título judicial proveniente do Processo 14.440/2000 e alegando que o correto seria determinar o sobrestamento apenas da parcela controversa do feito até o trânsito em julgado do incidente de assunção de competência 18.193/2018. No Tribunal a quo, o agravo interno foi desprovido.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade. Intimação por meio de whatsapp. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto.... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar não atendida no prazo. Súmula 115/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido.... ()
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