Jurisprudência sobre
bem de socio

401 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa embargada.

«1. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, houve a extinção da hipoteca com a renovação do contrato. A recorrente, contudo, deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.

«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O bem de família é impenhorável mesmo quando oferecido em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível presumir que a dívida tenha sido contraída em prol da entidade familiar, cabendo ao credor demonstrar que a família beneficiou-se do negócio jurídico» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). ... (Continua)

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404 - STF. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido. Penhora de bem comum. Defesa da meação. Marido sócio e diretor da empresa avalizada, da qual retira o sustento para a família. Prova de que a dívida não beneficiou a família. Ônus da mulher embargante. Não demonstração. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedentes).

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da microempresa da executada no polo passivo da execução. Inconformismo. Não acolhimento. Microempresa, constituída como «empresário individual, que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do CPC, art. 797. Precedentes. Petições protocoladas em sigilo, porém, que devem ser liberadas, já que exaurida a razão do sigilo, concedendo aos executados prazo para manifestação, bem do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação

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406 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Inclusão de sócios no pólo passivo da execução. Inviabilidade, no caso. Ausência de demonstração da utilização da empresa como escudo para prejudicar a credora, necessária à desconstituição da personalidade jurídica (Código Civil, artigo 50). Ilegitimidade ativa decretada. Levantamento da penhora incidente sobre bem do recorrente, determinada. Recurso provido para esse fim.

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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse de bem móvel, com prévia conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Decisão que deferiu a penhora de lucros e de remuneração pró-labore dos sócios da ré. Inconformismo. Acolhimento. Sócios não foram citados na fase de conhecimento para integrarem a relação jurídica processual em nome próprio, constando do feito apenas como representantes legais da sociedade empresária demandada. Sócios tampouco incluídos ulteriormente no polo passivo da fase executória por força de decisão de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré vencida. Ilegitimidade passiva dos sócios que impede sejam seus patrimônios atingidos por atos constritivos. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Revogação da ordem de penhora que é de rigor. Recurso provido

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408 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Não configuração. Manutenção da penhora. Em que pese haver prova nos autos de que o sócio da ré, ora agravante, é proprietário do imóvel sob constrição, como se vê pela matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Capital, não foi produzida qualquer prova no sentido de que no imóvel constrito residam o executado e sua família. Certidão do Sr. Oficial de Justiça Avaliador informa que o executado é proprietário de diversos bens, tanto veículos quanto imóveis e, devido ao alto valor da execução, o imóvel ora penhorado teve maior relevância porque não se trata de bem de família.

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409 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Esta Eg. Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa. Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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410 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

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411 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE EMPRESA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS JUNTO À JUCESP - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA BEM COMO DE SEUS SÓCIOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. REQUEREU QUE AMBOS OS SÓCIOS RESPONDAM AO PRESENTE INCIDENTE.

Cinge-se a controvérsia à pertinência subjetiva da sócia que foi coercitivamente excluída da atuação nas atividades empresariais. ... (Continua)

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414 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

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415 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cisão. Doação de bem. Fraude e simulação. Ação anulatória. Autores que não eram sócios à época dos fatos. Prazo prescricional. Lei 6.404/1976, art. 286. Lei das sociedades anônimas. Aplicabilidade. Afastamento.

«1. Antes do CCB/2002 era aplicável o prazo prescricional bienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 286, à pretensão dos sócios de anular ato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada inquinado de fraude e simulação, contados da data da assembleia que o aprovou. ... (Continua)

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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada (Uniesp). Relação de consumo. Particularidade a justificar aplicação da Teoria Menor. Desconsideração bem decretada.

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418 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Assim, tendo em vista que a parte autora dos embargos de terceiro questiona a penhora de 100% de bem imóvel, e considerando o valor do débito de R$ 274.962,00, resta atendido o patamar de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não se divisa irregularidade na penhora do bem, pois a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal de bem imóvel do sócio executado, nos estritos termos do CPC/2015, art. 843. Assim, a questão resolve-se a partir da interpretação da legislação ordinária, razão pela qual é insuscetível de configurar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .

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419 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo sócio. Bem de família. Impenhorabilidade. Financiamento em proveito de sociedade empresária. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não configurada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Aparte alega que logrou demonstrar que houve ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição. 3 - Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - O TRT de origem, após alertar que apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou os embargos à execução, manteve a decisão monocrática na qual foi reconhecida a sua ilegitimidade para interpor agravo de petição. Isso ao fundamento de que «a parte que recorre tem que ter sofrido um gravame em sua situação processual pela sentença que pretende ver reformada e a Sra. MARIA STELLA DE CASTRO E SILVA não tem legitimidade para recorrer no que se refere à declaração de grupo econômico entre as empresas MEGA e PERALTA". 4 - As premissas estabelecidas no acórdão regional permitem concluir que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de pelo menos uma das empresas integrantes do grupo econômico. Tal circunstância autoriza a conclusão de que os desdobramentos da execução podem alcançar o seu patrimônio pessoal, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 5 - O Tribunal Regional de origem, ao pronunciar a ilegitimidade da sócia para interpor agravo de petição, incorre em potencial violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame da apontada violação do art. 5º, LV, da Constituição. III - RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1 - Discute-se a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição em face de decisão na qual houve reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, responsáveis solidárias. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - Do exame do acórdão recorrido verifica-se que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de empresa integrante de grupo econômico reconhecido na sentença proferida em embargos à execução. E é intuitivo que os desdobramentos da execução podem alcançar o patrimônio da sócia, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 4 - Tais circunstâncias evidenciam a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição, a fim de devolver ao Tribunal o exame da questão relativa à existência do grupo econômico. 5 - O mesmo não se pode dizer em relação aos demais subscritores do recurso de revista. Isso porque apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou embargos de execução, tendo o Colegiado a quo ressaltado que não foi demonstrada a condição de terceiros interessados em relação aos litisconsortes Mega Linhas Aéreas Ltda - EPP, Josué Luiz da Silva Junior e Thais Julianne de Castro e Silva. 6 - Fixadas essas premissas, avulta a convicção sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, o qual se materializou apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, pelo que, no particular, é de rigor o conhecimento do recurso de revista. 7 - Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice da ilegitimidade apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que aprecie seu agravo de petição como entender de direito.

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421 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA A RESPEITO DO REFERIDO BEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em perquirir se prevalecem os efeitos da sentença proferida em embargos de terceiro em que reconhecida a boa-fé do adquirente do imóvel pertencente aos sócios da empresa executada ou predominam os efeitos de decisão judicial posterior em que se reconheceu a fraude à execução, restando ineficaz a transferência do referido bem, uma vez que efetuada após o ajuizamento de ação trabalhista. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte autora dos embargos de terceiro ora em análise, « para declarar a validade da venda do imóvel de Matrícula 18.294 da CRI de José Bonifácio . Para tanto, a Corte a quo tomou por base decisão anterior, proferida em embargos de terceiro (processo 012247-95.2015.5.15.0017), que « afastou a alegação de fraude à execução e deu validade à venda do imóvel dos sócios da reclamada para o Sr. Walter Bacini , que, por sua vez, alienou o imóvel aos autores dos presentes embargos de terceiro. A parte recorrente, exequente na execução trabalhista, requer o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de origem ao argumento de que, posteriormente à decisão proferida nos citados Embargos de Terceiro 012247-95.2015.5.15.0017, a fraude à execução foi reconhecida no Processo 0000290-80.2013.5.15.0110. Advoga que, diante do conflito de decisões judiciais, prevalece o decisum posterior, sendo ineficaz a venda do imóvel pelo Sr. Walter Bacini aos autores dos embargos à execução ora em exame. De acordo com o CPC, art. 966, IV, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada. De fato, o sistema processual pátrio adotou a compreensão de que a decisão judicial, transitada em julgado, que ofende a res iudicata é suscetível de desconstituição, o que significa dizer que a mesma não pode ser considerada inexistente, tampouco nula de pleno de direito. Com efeito, a decisão judicial tem o condão de produzir efeitos enquanto não desconstituída dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, ainda que contrária ao decidido em ação anterior. Destaca-se que o Órgão Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, confirmou o referido entendimento, firmando a seguinte tese: « No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória «. Não obstante, o STJ ressalvou a hipótese de a primeira decisão judicial já ter sido executada como exceção a referida regra de prevalência dos efeitos da segunda decisão. Nos termos do CPC, art. 681, dispositivo legal inserido no capítulo dos embargos de terceiro, « acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante . Nesse sentir, julgado procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizado pelo Sr. Walter Bacini, nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, o trânsito em julgado da decisão ali proferida implicou, além do cancelamento da constrição judicial, no reconhecimento de domínio do bem de imediato. Considerando que, ao ser realizada a venda do bem imóvel aos autores dos embargos de terceiro ora em exame, a primeira decisão judicial, proferida nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, já havia sido executada, não se cogita de prevalência dos efeitos da decisão posterior que reconhecera a fraude à execução, uma vez que, repita-se, já haviam se exauridos os efeitos da primeira decisão. Salienta-se, ainda, a moldura fática do acórdão recorrido, infensa de alteração em sede de recurso de revista, no sentido de que, no momento da aquisição do bem imóvel pelos autores dos embargos de terceiro, « os agravantes demonstraram serem adquirentes de boa-fé uma vez que compraram o bem após o trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da venda e afastou a fraude à execução . Diante do exaurimento do cumprimento da sentença anterior, proferida nos autos do Processo 012247-95.2015.5.15.0017, somada à boa-fé dos autores dos embargos de terceiro ora em exame, não se cogita da prevalência dos efeitos da decisão posterior que declarou a fraude à execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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422 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante).

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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Alegação de nulidade processual. Descabimento. A decisão guerreada não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravante. Descabida a arguição de ausência de fundamentação da medida e da sua intimação em face da sociedade e de seus sócios. Trata-se, no caso, de deferimento de penhora das cotas que a sociedade agravada possui em outra sociedade. No caso, o bem imóvel já está constrito por outra penhora (art. 656, IV do código do processo civil), bem como tem baixa liquidez (art. 656, V do código do processo civil), pois a sua venda não se concretiza desde 2008. O exequente tem portanto, direito de pedir a sua substituição (art. 656 do código do processo civil), por penhora dos ativos financeiros, consubstanciados nas cotas sociais de propriedade da empresa executada. Agravo não provido, com sanção.

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar para sustação dos efeitos de protesto cambiário mediante caução em dinheiro. Insurgência da autora requerendo aceitação de bem imóvel alternativamente ao depósito em dinheiro. Acolhimento. Exame da idoneidade da caução situa-se dentro do prudente arbítrio do juiz. Imóvel livre e desembaraçado de propriedade exclusiva da sócia administradora da autora. Aquisição em maio de 2021 por preço superior a três vezes o valor da dívida. Valor venal no mesmo ano também superior ao triplo da dívida. Demandante é microempresa de diminuto capital social, de sorte que o desembolso de quantia de R$ 45.106,94, referente ao débito impugnado, poderá causar impacto significativo no caixa da empresa, sobretudo diante da alegação de inexistência de pendências comerciais que justifiquem qualquer cobrança. Decisão reformada para aceitar a oferta do bem imóvel como caução, alternativamente ao depósito em dinheiro. Recurso provido

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425 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.

1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos.... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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427 - TRT2. Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.

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428 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE SE ENCONTRAVA MORTO. NULIDADE SUSCITADA POR HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pedido voltado à declaração de nulidade da alteração contratual, realizada após a morte de um dos sócios, bem como à indenização por danos morais e materiais. 2. Autora que era filha do sócio falecido. Morte do seu genitor ocorrida em 1998. Alteração societária realizada em 2005. Ajuizamento da demanda em 2021. ... (Continua)

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431 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.

Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Nome do sócio na CDA. Omissão constatada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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434 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

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435 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Preliminares de mérito, atinentes à prescrição e à decadência superadas. Ação improcedente. Recurso provido.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA CAUTELAR -

Arresto de bem imóvel da sócia da empresa requerida - Cabimento - Risco ao resultado útil do processo configurado - Indícios de confusão e dilapidação patrimonial que autorizam a extensão da medida aos sócios da empresa requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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438 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

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439 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Admissibilidade, quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Situação irregular da executada. Não sendo encontrado nenhum bem da executada, que, aliás, desapareceu, configura-se a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios da executada. Recurso provido.

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440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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441 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente. 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado não era bem de família, nos moldes do Lei 8.009/1990, art. 1º, uma vez que o executado nele não residia. Destacou que «Da certidão de fls. (...) se extrai ser morador do local o (...) filho do agravante. Este informou ao servidor endereço para ciência do Sr. Johannes Antonius Maria Wiegerinck, na Rua (...), condomínio residencial, no qual foi informado pelo porteiro, que o sócio executado havia se mudado para outro endereço, (...), em Botucatu/SP. (...) A prova dos autos, contudo, não confirma a residência do agravante no imóvel constrito. As razões de recurso sofismam com os fatos constatados pelo oficial de justiça avaliador. Não fossem suficientes os endereços diversos mencionados, e diligenciados pelos servidores desta Especializada, verifico ainda outro informado pelo agravante à Receita Federal (...). A Lei 8.009/1990 é clara quanto ao requisito para a caracterização do imóvel como bem de família que o agravante resida no local com sua família. A impenhorabilidade do bem descrito no artigo 1º da Lei 8.009/1990 objetiva garantir a moradia e a instituição familiar, além da própria dignidade da pessoa humana. Não é, porém, o caso dos autos. O recorrente, conforme se extrai do processado, residia em endereço diverso. 3. Nesse contexto factual, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, na medida em que a alegação recursal de que residia no imóvel penhorado contraria expressamente o registro constante da decisão regional. Assim, para se concluir pela suposta ofensa aos dispositivos constitucionais indigitados, seria necessário revolver o quadro fático delineado na decisão recorrida, procedimento esse sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. ... (Continua)

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442 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção. A não localização de bens e ativos passiveis de penhora, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de indícios de transferência de bens da executada e o incremento patrimônio dos sócios. - RECURSO DESPROVIDO

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443 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Compra e venda. Bem móvel. Emissão dos títulos como garantia da entrega de veículos objeto de contrato supostamente realizado entre as partes. Pagamento que teria sido feito em dinheiro, e integralmente adiantado. Alegação da apelante de que jamais recebera os veículos, o que legitima o protesto. Desacolhimento. Provas documentais e testemunhais a corroborar suficientemente as alegações da apelada, de que se tratou de negócio pessoal de seu então sócio. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, nem mesmo demonstrando a origem dos valores que teria despendido. Depoimento do então sócio da apelada que apenas enfraqueceu a tese da apelante. Inexigibilidade do título reconhecida. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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444 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.

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445 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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446 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de citação e de bens passíveis de penhora. Encerramento das atividades da empresa executada. Necessidade da demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, má-fé ou abuso da personalidade. Inocorrência de especificação de quais negócios estranhos aos previstos no contrato social teriam sido praticados pela executada. Ausência de comprovação dos vícios alegados e do ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bem dos sócios. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

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448 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

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449 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido

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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). ... (Continua)

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