(DOC. VP 220.4281.1383.4291)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O bem de família é impenhorável mesmo quando oferecido em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível presumir que a dívida tenha sido contraída em prol da entidade familiar, cabendo ao credor demonstrar que a família beneficiou-se do negócio jurídico» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.896.997/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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